O Governo Federal publicou, hoje (25), a Medida Provisória 1271/2024 que estabelece alíquota zero, até 31 de março de 2025, do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos importados por pessoas físicas no âmbito do Regime de Tributação Simplificada – RTS, até o limite de US$ 10.000,00
Área do Cliente
Notícia
O portal dos informais já tem endereço na internet. É oficial
A proposta é que o trabalhador possa se formalizar em 30 minutos. O MEI entra em vigor no dia 1º de julho
Os trabalhadores autônomos que quiserem se formalizar como MEI, sigla de microempreendedor individual, poderão fazer a inscrição pela internet num portal exclusivo. A página ainda não está no ar, mas já tem endereço: www.portaldoempreendedor.gov.br . O conteúdo do portal está sendo preparado pelos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. A ideia é que a inscrição seja feita em até 30 minutos. A nova figura jurídica inserida no regime do Simples Nacional entra em vigor no dia 1º de julho.
Os optantes vão recolher mensalmente, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), R$ 51,15 ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS), R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS). Assim, se o optante for do comércio ou da indústria, o desembolso será de R$ 52,15. O prestador de serviço pagará R$ 56,15 e as atividades mistas vão recolher R$ 57,15. Só poderão se transformar em MEI os empreendedores com receita bruta anual de até
R$ 36 mil. Quem aderir, poderá contratar um único funcionário que receba um salário mínimo ou piso da categoria. Nesse caso, será necessário recolher a cota patronal previdenciária com alíquota de 3% sobre a remuneração do empregado, que deverá arcar com 8%.
Recentemente, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) divulgou a relação de atividades profissionais que poderão se formalizar como empreendedor individual. A lista traz 170 ocupações, algumas inusitadas, como paneleiro, mergulhador, marmiteiro, boneleiro (fabricante de bonés), carregador de malas, astrólogo, colocador de piercing, animador de festas, mergulhador, barraqueiro, chapeleiro, tatuador e vinagreiro. Estima-se a existência de 10 milhões de autônomos sem cobertura da Previdência Social e vínculo com órgãos fiscais. Só no Estado de São Paulo são 3,5 milhões pessoas nessa situação. No próximo dia 29, a implantação do MEI será novamente discutida em Brasília, durante o evento "Agenda 2009 – Por um Brasil mais Simples", do qual vai participar o ministro da Previdência, José Pimentel.
Notícias Técnicas
Propostas devem tratar de implementação de negócios ligados ao Drex. Projetos precisam prever atendimento à LGPD, ao sigilo bancário e às demais normas aplicáveis. BC publicou recentemente normas que regulam o processo
O dia 27 de outubro é instituído como Dia Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População Negra e de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes
Há várias situações e pode ser necessário obter comprovante de contribuições
Não conseguiu acompanhar o programa ao vivo? Clique no link que está na matéria e assista na íntegra à LiveBC sobre o assunto
Notícias Empresariais
O feriado do Dia do Servidor Público será no dia 31/10
Veja como conferir a Inscrição Estadual e o que muda na prática para os MEIs
Inclusão de seu nome em sistema interno violou garantia de proteção de dados pessoais
315 mil residências seguem sem energia após o forte temporal que atingiu a Região Metropolitana de São Paulo.
Muitas pessoas acabam ficando na dúvida se existe alguma forma de pedir demissão e ainda sim receber o seguro-desemprego
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs