Alta das taxas cobradas nas operações com cartão de crédito rotativo, e com o cheque especial, acontecem em um cenário de elevação da taxa básica da economia - que voltou a subir no mês passado, atingindo 10,75% ao ano. Dados foram divulgados pelo BC
Área do Cliente
Notícia
SLU é condenada a reintegrar empregados dispensados após aposentadoria
Com base na Súmula 390, I, do TST, segundo a qual o servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, regido pela CLT, tem direito à estabilidade prevista no artigo 41, da Constituição Federal, a 3ª Turma do TRT-MG manteve a se
Com base na Súmula 390, I, do TST, segundo a qual o servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, regido pela CLT, tem direito à estabilidade prevista no artigo 41, da Constituição Federal, a 3ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que declarou a nulidade das dispensas de dois trabalhadores e determinou a reintegração de ambos ao emprego, com pagamento dos salários, desde a rescisão contratual até o efetivo retorno ao trabalho.
A Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU - alegava que, embora a Lei nº 8.213/91 leve ao entendimento de que a aposentadoria espontânea não extingue necessariamente o contrato de trabalho, ela somente se aplica aos empregados das empresas privadas, de economia mista e públicas, o que não é o caso do processo. A autarquia reclamada acrescentava que a reintegração dos empregaos ofende o disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal, que exige aprovação prévia em concurso público para a admissão em cargo ou emprego público.
Mas, conforme esclareceu o juiz convocado Antônio Gomes de Vasconcelos, após a declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 453, da CLT e do pronunciamento do STF a respeito do caput desse mesmo artigo, não há mais como entender que a aposentadoria espontânea seja causa de extinção do contrato de trabalho. Dessa forma, os contratos dos reclamantes permaneceram íntegros, mesmo após as suas aposentadorias, ocorridas em 18.04.06 e 02.06.06, uma vez que continuaram prestando os seus serviços, até a dispensa por iniciativa da reclamada, em 2007.
O relator ressaltou que os autores foram contratados em 1979 e 1980 e, por isso, é aplicável a eles o artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que concedeu estabilidade no serviço público aos servidores não concursados que, na data de promulgação da Constituição, estivessem em exercício, há pelo menos cinco anos contínuos. Assim, a dispensa deles somente poderia ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo ou através de avaliação periódica de desempenho, hipóteses que não foram observadas.
( RO nº 01045-2008-139-03-00-8 )
Notícias Técnicas
Outra opção para reativar o pagamento é ligar para a Central 135 e informar que está regularizando os dados, o pagamento será desbloqueado em até 72h. O beneficiário terá de 45 a 90 dias para comparecer ao Cras e apresentar a documentação
O dado veio acima da expectativa em pesquisa da Reuters com analistas de alta de 1,48%
Ataques hackers e instabilidades no Gov.br prejudicam a vida de milhões de empresas e cidadãos, que passaram a depender de um único meio de acesso para mais de 5 mil serviços públicos digitais
Saiba como e em quais situações o recebimento do benefício é concedido pelo INSS
Notícias Empresariais
Prazo termina em 18 de novembro. A autorregularização evita riscos fiscais e litígios.
Cliente poderá pagar sua conta aproximando o celular de uma máquina de cartão
Como o Brasil é um país onde a tributação é muito complexa, cerca de 95% das empresas pagam impostos indevidos todos os anos, e um desses ramos é as autopeças para caminhão
Veja as vantagens e as diferenças para os demais cartões, além da hora certa de utilizá-lo
Secretaria de Prêmios e Apostas contará com novas frentes de monitoramento e inteligência na identificação de movimentações suspeitas
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.