Alta das taxas cobradas nas operações com cartão de crédito rotativo, e com o cheque especial, acontecem em um cenário de elevação da taxa básica da economia - que voltou a subir no mês passado, atingindo 10,75% ao ano. Dados foram divulgados pelo BC
Área do Cliente
Notícia
Prazo para pedir créditos sobre ativo vence hoje
Esse tipo de crédito foi criado por meio das leis da não-cumulatividade do PIS e da Cofins.
As empresas com um perfil mais conservador têm até hoje para pleitear no Poder Judiciário o direito a créditos na apuração do PIS e Cofins não cumulativos em razão do desgaste de seus equipamentos - a chamada depreciação do ativo imobilizado. Esse tipo de crédito foi criado por meio das leis da não-cumulatividade do PIS e da Cofins. Mensalmente, as empresas tinham direito ao aproveitamento de um determinado crédito relativo ao desgaste de seu ativo. Mas, em em 2004, a Lei nº 10. 865 determinou que só teriam direito ao benefício as empresas que tivessem efetuado compras a partir de 1º de maio de 2004. Para as aquisições de máquinas e equipamentos ocorridas até 30 de abril daquele ano, esse direito não existiria. Como a lei entrou em vigor em 31 de julho de 2004, e os contribuintes podem pedir restituição de tributos pagos a mais até cinco anos após a ocorrência do fato - conforme a Lei Complementar nº 118, de 2005, esse prazo termina hoje.
O uso dos créditos de PIS e de Cofins sobre o desgaste de seu ativo ameniza a carga tributária das empresas - que fazem a contabilidade dos créditos a serem utilizados mês a mês. Com o veto previsto na lei de 2004, muitas empresas que montaram parques industriais antes da data limite prevista na legislação - 30 de abril de 2004 -, por exemplo, acabaram tendo que arcar com uma carga de tributos maior que a prevista.
A tese defendida pelas empresas que já foram à Justiça para garantir o direito aos créditos sobre aquisições anteriores à nova data limite da lei baseia-se em diversos princípios constitucionais. O principal argumento, no entanto, é a ofensa ao direito adquirido, já que, no momento em que a empresa comprou um equipamento, passou a ter direito adquirido em relação aos créditos gerados de PIS e de Cofins. Para a advogada Aline Paladini Mammana Lavieri, do escritório Braga & Marafon também ocorreu ofensa ao princípio da segurança jurídica, pois a legislação vedou os créditos quando inúmeros contribuintes já haviam realizado investimentos em maquinário e equipamentos. "Muitas empresas, na época, fizeram grandes compras na certeza de que teriam direito aos créditos, o que foi alterado por lei posterior". O tema ainda não foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas há precedentes favoráveis aos contribuintes no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª e da 4ª Região.
Quem perder o prazo para entrar na Justiça e pedir os créditos pode ainda apostar em uma outra tese para garantir o direito a eles. O advogado Flávio Augusto Dumont Prado, do escritório Gaia, Silva, Gaede Advogados, afirma que as empresas que deixarem para entrar na Justiça posteriormente terão que argumentar pela possibilidade de ingresso de ações até junho do ano que vem. Isso porque a Primeira Seção do STJ já decidiu que o prazo de cinco anos para pedir a restituição de tributos pagos a mais só passaria a valer a partir da data de vigência da Lei Complementar nº 118, de 9 de junho de 2005, que reduziu o prazo de dez para cinco anos. E como a lei questionada é anterior à vigência da lei complementar, o prazo anterior de dez anos estaria válido. No entanto, em um julgamento posterior da corte especial do STJ, os ministros decidiram por limitar esse prazo de dez anos até junho de 2010.
Notícias Técnicas
Outra opção para reativar o pagamento é ligar para a Central 135 e informar que está regularizando os dados, o pagamento será desbloqueado em até 72h. O beneficiário terá de 45 a 90 dias para comparecer ao Cras e apresentar a documentação
O dado veio acima da expectativa em pesquisa da Reuters com analistas de alta de 1,48%
Ataques hackers e instabilidades no Gov.br prejudicam a vida de milhões de empresas e cidadãos, que passaram a depender de um único meio de acesso para mais de 5 mil serviços públicos digitais
Saiba como e em quais situações o recebimento do benefício é concedido pelo INSS
Notícias Empresariais
Prazo termina em 18 de novembro. A autorregularização evita riscos fiscais e litígios.
Cliente poderá pagar sua conta aproximando o celular de uma máquina de cartão
Como o Brasil é um país onde a tributação é muito complexa, cerca de 95% das empresas pagam impostos indevidos todos os anos, e um desses ramos é as autopeças para caminhão
Veja as vantagens e as diferenças para os demais cartões, além da hora certa de utilizá-lo
Secretaria de Prêmios e Apostas contará com novas frentes de monitoramento e inteligência na identificação de movimentações suspeitas
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.