Alta das taxas cobradas nas operações com cartão de crédito rotativo, e com o cheque especial, acontecem em um cenário de elevação da taxa básica da economia - que voltou a subir no mês passado, atingindo 10,75% ao ano. Dados foram divulgados pelo BC
Área do Cliente
Notícia
STJ libera entidades sem fins lucrativos de tributo.
O tema foi alvo de ações judiciais de contribuintes porque a Receita Federal vinha expressando o entendimento de que só seriam isentos de Cofins os valores relativos ao pagamento de doações, mensalidades ou anuidades cobradas por essas entidades.
Adriana Aguiar
As entidades sem fins lucrativos já levaram a melhor na disputa em torno da não-incidência de Cofins sobre toda a sua receita financeira. Há duas decisões transitadas em julgado - contra as quais não cabem mais recursos - na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Uma delas é favorável à Câmara de Dirigentes Lojista (CDL) e outra à Fundação Hospitalar de Saúde. O tema foi alvo de ações judiciais de contribuintes porque a Receita Federal vinha expressando o entendimento de que só seriam isentos de Cofins os valores relativos ao pagamento de doações, mensalidades ou anuidades cobradas por essas entidades. Para as demais receitas financeiras dessas instituições - como aluguéis, taxas de inscrição de cursos ou eventos ou outras prestações de serviços aos associados - o fisco vinha entendendo que incidiria os 3% da contribuição.
Porém, essas entidades entraram na Justiça com o argumento de que o inciso X do artigo 14 da Medida Provisória (MP) nº 2.158, de agosto de 2001, garante isenção de Cofins sobre todas as receitas provenientes das atividades dessas instituições. Como a medida provisória é anterior à Emenda Constitucional nº 32, de setembro de 2001- que estabeleceu um prazo máximo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para que as medidas provisórias sejam convertidas em lei, sob pena de perderem sua eficácia -, essa norma ainda teria validade, já que não havia limite de prazo para sua conversão em lei, segundo o advogado que assessorou a CDL, Ricardo Vollbrecht, do escritório Kümmel & Kümmel Advogados Associados. As decisões judiciais obtidas recentemente no STJ, segundo ele, podem servir de precedente para excluir a incidência da contribuição de todas as entidades sem fins lucrativos e dos sindicatos.
No caso da CDL, a entidade entrou com uma ação judicial em 2004, após obter uma resposta a uma consulta feita à Receita Federal que entendia pela incidência da Cofins sobre os valores decorrentes da prestação de serviços de proteção ao crédito (SPC). Os lojistas, no caso, têm que pagar uma taxa para ter acesso a esse cadastro, que é tratada como receita financeira da CDL. Diante da resposta da Receita estabelecendo a incidência da contribuição, a empresa resolveu contestá-la no Poder Judiciário. "A decisão sobre a isenção da Cofins se confirmou desde a primeira instância em Porto Alegre", afirma o advogado da empresa. A segunda turma do STJ, por unanimidade, seguiu o voto da relatora, ministra Eliana Calmon.
Para a ministra, o entendimento do fisco, ao restringir o benefício da isenção da Cofins apenas às receitas provenientes de contribuições e doações, não encontra sustentação na lei que regulamenta o tema. A ministra também foi a relatora do caso que envolveu a Fundação Hospitalar de Saúde, quando também foi acompanhada por unanimidade pelos demais integrantes da turma. Procurado pelo Valor, o advogado do hospital não retornou até o fechamento desta edição.
Notícias Técnicas
Outra opção para reativar o pagamento é ligar para a Central 135 e informar que está regularizando os dados, o pagamento será desbloqueado em até 72h. O beneficiário terá de 45 a 90 dias para comparecer ao Cras e apresentar a documentação
O dado veio acima da expectativa em pesquisa da Reuters com analistas de alta de 1,48%
Ataques hackers e instabilidades no Gov.br prejudicam a vida de milhões de empresas e cidadãos, que passaram a depender de um único meio de acesso para mais de 5 mil serviços públicos digitais
Saiba como e em quais situações o recebimento do benefício é concedido pelo INSS
Notícias Empresariais
Prazo termina em 18 de novembro. A autorregularização evita riscos fiscais e litígios.
Cliente poderá pagar sua conta aproximando o celular de uma máquina de cartão
Como o Brasil é um país onde a tributação é muito complexa, cerca de 95% das empresas pagam impostos indevidos todos os anos, e um desses ramos é as autopeças para caminhão
Veja as vantagens e as diferenças para os demais cartões, além da hora certa de utilizá-lo
Secretaria de Prêmios e Apostas contará com novas frentes de monitoramento e inteligência na identificação de movimentações suspeitas
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.