O Senado Federal está avançando com a Reforma Tributária. A tão aguardada, e preocupante reforma trará alguns impactos para empresas vinculadas ao modelo tributário do Simples Nacional
Área do Cliente
Notícia
Ampliado leque de operações que garantem crédito tributário às empresas
Em relação ao IPI, o projeto inclui comprar de bens de uso e consumo e os bens de capital
Proposta de iniciativa da Comissão de Acompanhamento da Crise Financeira e da Empregabilidade, instalada pelo Senado no início da recente crise financeira mundial, foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (10). Assinado pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), o projeto (PLS 411/09) amplia o grau de desoneração em relação a três tributos federais - o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o Programa de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep).
Em relação ao IPI, o projeto inclui comprar de bens de uso e consumo e os bens de capital, como máquinas e equipamentos, entre as operações que podem gerar crédito tributário para compensação posterior. Atualmente, as indústrias só podem usufruir desse benefício nas aquisições de insumos que entram diretamente no produto final. Ou seja, passa a valer o princípio do crédito financeiro, pelo qual todo bem adquirido pela empresa para sua atividade e que tenha sido tributado pelo IPI gerará crédito, que pode ser utilizado para quitar esse mesmo tributo quando for devido e, por legislação mais recente, liquidar outros tributos.
Como esclarece Dornelles, a legislação da Cofins e do PIS/Pasep também limita as aquisições que geram crédito. Assim, para mitigar o problema, o senador estende o direito a crédito a todos os bens e serviços adquiridos, inclusive os bens de uso e consumo necessários às atividades das empresas. De acordo com o senador, todas as empresas são prejudicadas pela atual limitação, mas o prejuízo é ainda maior para as exportadoras, já que os créditos acumulados em função da atividade exportadora não são absorvidos pelos débitos aplicados a essas duas contribuições sociais.
Correção garantida
Aprovada em decisão terminativa, a matéria seguirá agora para exame na Câmara dos Deputados. O relator foi o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), autor de emendas para determinar que o ressarcimento dos créditos tributários seja feito com correção à base da Selic, a taxa de juro básico da economia. Segundo ele, os ressarcimentos são geralmente morosos e sem qualquer correção, já tendo havido diversas decisões judiciais no sentido de que a atualização monetária é devida quando decorrer de resistência "ilegítima" do Fisco ao pagamento.
Na justificação ao projeto, o senador salienta que os produtos destinados à exportação sempre embutem, no seu custo final, parcelas de impostos incidentes nas etapas anteriores da produção. Conforme Dornelles, isso se deve às imperfeições do sistema da não cumulatividade, o acaba frustrando, como disse, a garantia de imunidade às exportações prevista no texto constitucional.
Presidida por Dornelles, a Comissão de Acompanhamento da Crise Financeira e da Empregabilidade foi constituída com a finalidade principal de estudar medidas para capitalizar as empresas, reduzir custos e melhorar as condições de competição dos exportadores brasileiros, que amargaram naquele momento elevados prejuízos.
Notícias Técnicas
Mesmo com previsão de reduzir em 60% a alíquota da CBS e do IBS e garantia de não-cumulatividade, categoria vê medida com cautela, pois prestadores de serviço terão que escolher entre permanecer no Simples ou sair e arcar com carga tributária maior
Texto-base havia sido aprovado em agosto; projeto agora segue para o Senado, Casa em que tramita o PLP 68, que regulamenta a maior parte da reforma
Parceria visa intercâmbio de dados, desenvolvimento de pesquisas e ações conjuntas para promover condições justas e seguras no ambiente de trabalho
A decisão impactará processos semelhantes e envolve questões de constitucionalidade e valorização do magistério
Notícias Empresariais
O JSCP beneficia empresas de lucro real, reduzindo a carga tributária e incentivando o investimento.
Os prazos das operações com outorga de garantia variam entre 12 e 120 meses, incluindo uma carência mínima de 3 meses
Magistrada determinou devolução integral dos valores já pagos e fixou indenização aos consumidores
Medidas criadas para aumentar a segurança do meio de pagamento.
Curso é voltado a servidoras e empregadas públicas de estados e municípios. Alunas que se destacarem participarão de atividade presencial na Universidade Harvard, nos EUA
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.