O Governo Federal publicou, hoje (25), a Medida Provisória 1271/2024 que estabelece alíquota zero, até 31 de março de 2025, do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos importados por pessoas físicas no âmbito do Regime de Tributação Simplificada – RTS, até o limite de US$ 10.000,00
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Notícia
IFRS: a hora está próxima!
A intenção é que os balanços de 2010 já estejam plenamente alinhados ao padrão global.
Muito já se falou da necessidade das companhias brasileiras se prepararem para adaptar suas demonstrações contábeis às normas estabelecidas pelo International Financial Reporting Standards (IFRS), padrão contábil internacional adotado por mais de cem países, entre eles o Brasil.
A intenção é que os balanços de 2010 já estejam plenamente alinhados ao padrão global. E, para tanto, não tem faltado empenho por parte dos órgãos reguladores.
Valendo-se de Portarias e Medidas Provisórias, as autoridades têm dado garantias importantes. Por exemplo: a MP 449, emitida no final de 2008, estabeleceu efeito fiscal nulo com a adesão aos IFRS. Dessa forma, eliminou o receio de que possíveis variações no balanço societário acarretadas pelo novo modelo levem ao aumento dos impostos devidos.
Ou seja: mesmo que a lei sofra alterações que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas e do lucro líquido do exercício, não haverá modificações na apuração do lucro real da pessoa jurídica.
Mas as empresas ainda manifestam preocupações, e têm boas razões para isso. Por exemplo: uma das maiores dificuldades diz respeito à capacitação dos profissionais, que, historicamente, foram treinados para atender mais aos interesses do Fisco do que aos do empresário. As normas do IFRS mudam esse paradigma.
Também passa a haver uma prevalência do aspecto econômico em detrimento da forma jurídica. Assim, o julgamento dos profissionais contábeis passará a ter um peso maior do que as regras rígidas. Essa é uma mudança substancial no modo de fazer as coisas.
Outro aspecto aparentemente secundário, mas que pesa um bocado sobre os ombros dos contabilistas, é o domínio da língua inglesa. Nem todos os profissionais da área estão familiarizados com o idioma ao ponto de lerem, sem problemas, as Normas do IFRS no original.
Estas foram adaptadas à contabilidade brasileira pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) - mas, sem dúvida, tudo flui melhor quando o profissional está apto a buscar informações diretamente na fonte.
Por isso, melhorar o conhecimento dessa língua que se tornou o idioma da globalização é um dos desafios que devem ser assumidos por quem atua na área.
Também há dúvida a respeito de como dar ao mercado uma explicação clara e consistente sobre as variações significativas que vierem a ocorrer nos resultados ou no patrimônio líquido da empresa.
É urgente que os profissionais que atuam na relação com os investidores estejam preparados para prestar esclarecimentos sobre o balanço financeiro aos investidores. E o mesmo se aplica aos analistas, que precisam estar preparados para avaliar os balanços em IFRS.
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