Segundo a RFB, mudanças atendem demandas da classe contábil
Área do Cliente
Notícia
MEI deve declarar rendimento
Prazo estabelecido pela Receita Federal vai até 31 de janeiro. Documento deverá ser entregue via web
O Microempreendedor Individual (MEI) deverá fazer a Declaração Anual de Rendimento de 2010 até o dia 31 de janeiro. Para isso, é preciso acessar o site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br.), entrar no portal do Simples Nacional e na seção destinada ao MEI. O documento só pode ser entregue pela internet.
Caso o empreendedor esteja em atraso com o pagamento de alguma parcela, deve gerar uma nova guia DAS por meio do Portal do Empreendedor, com os valores devidos, somados à multa e aos juros pelo atraso, para normalizar a situação.
A Receita informa que existem 809,75 mil optantes pelo MEI. O Estado de São Paulo concentra o maior número de empreendedores individuais (163,273 mil), seguido por Rio de Janeiro (109,849 mil) e Bahia (78,555 mil).
Atividades – A maior parcela dos empreendedores que se formaliza como MEI trabalha no comércio varejista e de vestuário – são 82,8 mil empreendedores. Em seguida, aparecem atividades ligadas à beleza e estética (61,345 mil), alimentação (24,3 mil), armazéns e minimercados (22,6 mil) e confecção sob medida (22,128 mil).
O MEI possibilita a formalização de empreendedor autônomo, desde que esse possua receita bruta anual de até R$ 36 mil por ano e tenha apenas um funcionário. A vantagem é a isenção de praticamente todos os tributos. Ele paga somente uma taxa mensal de 11% do salário-mínimo vigente – o que atualmente equivale a R$ 56,10 – a título de contribuição previdenciária ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Além disso, recolhe R$ 1 de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) ou R$ 5 de Imposto Sobre Serviços (ISS), conforme a atividade. O valor máximo a ser pago é de R$ 62,10, até o próximo ajuste do salário-mínimo.
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) orienta o MEI por meio do telefone 0800 570 0800. Além desse auxílio, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) existe uma lista de escritórios de contabilidade por todo o País que presta serviços gratuitos aos empreendedor.
O Sebrae informa aos interessados em se cadastrarem como MEI que terão de esperar até 8 de fevereiro. Isso porque o Portal do Empreendedor, onde o cadastramento é realizado, passa por um processo de reconstrução para a inclusão de novas funcionalidades e registros.
Notícias Técnicas
Fraudadores alegam existência de suposta lista de pedidos de benefícios indeferidos pelo instituto para entrar com ação na Justiça
Processo define ordem de preferência para os bancos que vão pagar futuros benefícios
As mudanças possuem como objetivo a melhoria da experiência do usuário e evitar a geração de guias que não podem ser vinculadas automaticamente aos débitos declarados
Estão sendo cumpridos 44 Mandados de Busca e Apreensão nas cidades de Campo Grande/MS, Brasília/DF, Cuiabá/MT e São Paulo/SP, além de medidas como afastamento da função pública, monitoramento eletrônico dos investigados e outras cautelares
Notícias Empresariais
Muitas pessoas acabam ficando na dúvida se existe alguma forma de pedir demissão e ainda sim receber o seguro-desemprego
Daniel Loria destacou a sofisticação tecnológica do modelo operacional que está sendo desenvolvido na reforma
Entenda como pequenas atitudes podem fazer total diferença para o desenvolvimento da sua empresa
Levantamento da instituição identifica que, em média, o salário do dono de pequeno negócio é R$ 3,5 mil
Estimativa está abaixo ainda da previsão do Ministério da Fazenda, que projeta crescimento de 3,2% neste ano
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs