Segundo a RFB, mudanças atendem demandas da classe contábil
Área do Cliente
Notícia
Conselho remarca audiências sobre IR
A portaria também confere autonomia ao presidente do Carf para liberar gastos com passagens e estadia de conselheiros, de acordo com o limite fiscal.
As audiências do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), adiadas na semana passada, serão realizadas entre os dias 26 e 30. As sessões sobre Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foram transferidas por falta da disponibilidade de recursos, o que impediu a compra de passagens para os conselheiros. Na sexta-feira, no entanto, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº 452, que amplia a dotação orçamentária do Carf e de dez superintendências regionais da Receita Federal para despesas com passagens aéreas e estadia.
Para a mesma semana de setembro, já estavam agendadas as sessões sobre contribuições previdenciárias. "Os presidentes das turmas já foram avisados e já organizaram espaço físico para a realização das audiências", diz o presidente do conselho, Otacílio Dantas Cartaxo. O presidente afirma que o dinheiro do conselho não havia acabado, mas faltava autorização para utilizá-lo em mais passagens e estadia. Como a maioria dos conselheiros vive fora de Brasília, a ajuda de custo é importante. "Só tínhamos recursos até a segunda quinzena de setembro. O problema é que demorou para sair a autorização."
A portaria também confere autonomia ao presidente do Carf para liberar gastos com passagens e estadia de conselheiros, de acordo com o limite fiscal. Antes, essa aprovação dependia de assinatura do secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.
Para o ex-conselheiro e advogado Dalton de Miranda, a autonomia é importante porque desburocratiza a gestão no Carf. Porém, ele teme que contribuintes prejudicados nas audiências remarcadas para a semana de 26 a 30 possam pedir a anulação do julgamento. O regimento interno do Carf (Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009) determina que a pauta com dia e hora dos julgamentos do conselho deve ser publicada com dez dias de antecedência. "Assim, se a nova pauta for publicada na segunda-feira (hoje), poderão ser válidas apenas as sessões dos dias 29 e 30", contabiliza. O parágrafo único, do artigo 55 do regimento determina que "a pauta será publicada no Diário Oficial da União com dez dias de antecedência e divulgada no sítio do Carf na internet."
O impacto na arrecadação com eventuais pedidos de anulação seria milionário. Entre os julgamentos transferidos estão discussões de valores altos, como a legalidade do uso do ágio para abater Imposto de Renda e CSLL dos casos do Santander, Marcopolo e Telemar Norte. "Seria favorável reagendar essas audiências para a semana de julgamentos sobre IR e CSLL de outubro. Ia ser uma pauta maior, mas contribuintes e a própria administração pública teriam maior segurança", diz. Para Miranda, essa situação teria sido evitada se o regimento interno do conselho, revisado em 2009, já tivesse instituído autonomia para o presidente do Carf.
Como a Portaria nº 452 amplia também os recursos de superintendências regionais da Receita Federal, Miranda afirma que fiscalizações podem ter sido prejudicadas pela falta de recursos para passagens aéreas e estadias para fiscais.
Notícias Técnicas
Fraudadores alegam existência de suposta lista de pedidos de benefícios indeferidos pelo instituto para entrar com ação na Justiça
Processo define ordem de preferência para os bancos que vão pagar futuros benefícios
As mudanças possuem como objetivo a melhoria da experiência do usuário e evitar a geração de guias que não podem ser vinculadas automaticamente aos débitos declarados
Estão sendo cumpridos 44 Mandados de Busca e Apreensão nas cidades de Campo Grande/MS, Brasília/DF, Cuiabá/MT e São Paulo/SP, além de medidas como afastamento da função pública, monitoramento eletrônico dos investigados e outras cautelares
Notícias Empresariais
Muitas pessoas acabam ficando na dúvida se existe alguma forma de pedir demissão e ainda sim receber o seguro-desemprego
Daniel Loria destacou a sofisticação tecnológica do modelo operacional que está sendo desenvolvido na reforma
Entenda como pequenas atitudes podem fazer total diferença para o desenvolvimento da sua empresa
Levantamento da instituição identifica que, em média, o salário do dono de pequeno negócio é R$ 3,5 mil
Estimativa está abaixo ainda da previsão do Ministério da Fazenda, que projeta crescimento de 3,2% neste ano
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs