Segundo a RFB, mudanças atendem demandas da classe contábil
Área do Cliente
Notícia
Projeto prevê multa sobre o faturamento de empresas
Ele também analisa se as empresas devem ou não ser incluídas nas normas previstas no Código Penal.
A Comissão Especial do projeto que cria punições a empresas e agentes corruptores da administração pública programou votar a matéria até dezembro. Enviada ao Congresso pelo governo no início do ano passado, a proposta estabelece, entre outras sanções, multa de até 30% sobre o faturamento de empresas, entidades e demais pessoas jurídicas envolvidas em atos de corrupção.
Uma das novidades na tramitação do Projeto de Lei 6826/10 é a decisão do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), de acatar sugestão de Bruno Maeda, coordenador do Comitê Anticorrupção do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial, no sentido de oferecer estímulos a empresas que adotam práticas de combate à corrupção.
"Entendo que as questões relativas ao comportamento - o código de ética que as empresas vão adotar - têm que ser mais valorizadas neste projeto de lei", afirmou Zarattini.
Ele também analisa se as empresas devem ou não ser incluídas nas normas previstas no Código Penal.
O projeto que pune empresas corruptoras também permite que tenham redução de pena em caso de colaboração - denunciando, por exemplo, atos irregulares. Uma espécie de delação premiada.
Empresa Ficha Limpa
Na opinião do presidente da Comissão Especial, deputado João Arruda (PMDB-PR), isso vai resultar numa legislação específica de responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos que lesem a administração pública nacional ou estrangeira.
"Temos que radicalizar contra empresas e empresários que se envolvem em fraudes e motivam desvios de conduta na administração pública brasileira", afirma João Arruda.
Um dos efeitos dessa legislação, prevê o presidente da comissão, é exigir bons antecedentes das empresas. "As empresas privadas necessitarão de ficha limpa para entrar em licitações e conseguir empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outros bancos públicos", informa o deputado.
Segundo o parlamentar, a nova lei será um marco no combate à corrupção no Brasil. "Hoje, as sanções enquadram basicamente os agentes públicos. A partir dessa nova lei, o governo federal e os órgãos responsáveis terão condições de responsabilizar as empresas que promovem a corrupção em nosso país", completa o deputado.
Recuperação pífia
Em audiência realizada na semana passada pela comissão, o ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage Sobrinho, disse que as punições administrativas e civis para empresas são semelhantes às punições penais, com a diferença de que são mais rápidas.
Com relação à recuperação de valores perdidos para a corrupção, Hage disse que os tribunais superiores têm dado mais valor à presunção de inocência do que à presunção de culpabilidade, além de anular muitas provas obtidas de maneira regular. "Continua valendo mais do que tudo a palavra do réu. É nisso que no Brasil se transformou a presunção da inocência. Não era para ser assim, pois dessa forma não é possível combater a corrupção com eficácia. Agora, não é o Poder Judiciário, são os órgãos da cúpula do Poder Judiciário", explicou.
O resultado, segundo o ministro, é que apenas 8% dos valores apurados como prejuízos à administração pública nas investigações da CGU são recuperados pela Advocacia Geral da União. Hage explicou que as leis que tratam de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e licitações (Lei 8.666/93) não alcançam as pessoas jurídicas porque estão focadas nas pessoas físicas e nos agentes públicos.
A partir dessas normas, segundo o ministro, é difícil atingir o patrimônio das empresas, que são punidas apenas com declaração de inidoneidade, suspensão temporária de atividades ou multa contratual.
Da segunda audiência, prevista para o próximo dia 9, que discutirá a legislação internacional sobre este tema, devem participar um advogado, uma professora e a diretora de Prevenção da Corrupção da CGU, Vânia Vieira. As demais audiências serão concentradas em direito administrativo. Uma será no Paraná, estado natal de João Arruda, e a outra no estado do relator da comissão, deputado Zarattini.
As ONGs
O ministro Jorge Hage disse ontem que a decisão da presidente Dilma de suspender por 30 dias os repasses a organizações não-governamentais tem o objetivo de distinguir as ONGs "sérias e qualificadas" das "fantasmas".
"Tem uma infinidade de instituições sem experiência e sem condições. É essa distinção entre as ONGs sérias, qualificadas, e essas ONGs fantasmas que a presidente Dilma fez questão, agora, de estabelecer, com essas regras novas. A presidente decidiu fazer essa suspensão. É uma decisão governamental. Toda decisão tem seus prós e seus contras. O mais importante é o que vai ser apurado", disse Jorge Hage, ao chegar ao Palácio do Planalto para participar da posse do novo ministro do Esporte, Aldo Rebelo.
Notícias Técnicas
Fraudadores alegam existência de suposta lista de pedidos de benefícios indeferidos pelo instituto para entrar com ação na Justiça
Processo define ordem de preferência para os bancos que vão pagar futuros benefícios
As mudanças possuem como objetivo a melhoria da experiência do usuário e evitar a geração de guias que não podem ser vinculadas automaticamente aos débitos declarados
Estão sendo cumpridos 44 Mandados de Busca e Apreensão nas cidades de Campo Grande/MS, Brasília/DF, Cuiabá/MT e São Paulo/SP, além de medidas como afastamento da função pública, monitoramento eletrônico dos investigados e outras cautelares
Notícias Empresariais
Muitas pessoas acabam ficando na dúvida se existe alguma forma de pedir demissão e ainda sim receber o seguro-desemprego
Daniel Loria destacou a sofisticação tecnológica do modelo operacional que está sendo desenvolvido na reforma
Entenda como pequenas atitudes podem fazer total diferença para o desenvolvimento da sua empresa
Levantamento da instituição identifica que, em média, o salário do dono de pequeno negócio é R$ 3,5 mil
Estimativa está abaixo ainda da previsão do Ministério da Fazenda, que projeta crescimento de 3,2% neste ano
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs