Segundo a RFB, mudanças atendem demandas da classe contábil
Área do Cliente
Notícia
Empresário ainda se depara com barreiras na falta de sócio
Com as Eireli, o empreendedor não precisa mais pedir a um familiar ou um amigo que ceda o nome para que se constitua uma sociedade
Uma série de dificuldades está limitando a adesão a uma nova figura jurídica empresarial que está em vigor desde o início do ano para desburocratizar a vida dos empreendedores interessados em deixar de depender de sócios reais ou “laranjas” para tocar o próprio negócio.
Com as Eireli, o empreendedor não precisa mais pedir a um familiar ou um amigo que ceda o nome para que se constitua uma sociedade para a criação de uma PJ (Pessoa Jurídica). Mas isso vem tendo efeito reduzido.
Em São Paulo, por exemplo, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) só tem 7.391 casos registrados na Junta Comercial.
É apenas pouco mais de 1% dos 675.930 registros do estado feitos via Internet em outra modalidade inovadora em vigor desde julho de 2009: o Microempreendedor Individual (MEI).
A grande diferença entre as duas modalidades é que a segunda atende, na grande maioria dos casos, empreendedores que saíram da informalidade. Também é direcionada para negócios com faturamento anual de até R$ 60 mil. Não há limite de faturamento para a Eireli.
Além disso, ainda são inúmeras as dúvidas que pairam sobre as especificidades para se montar uma Eireli ou para transformar uma sociedade empresarial em empresa individual.
“O espirito da lei é interessante, mas precisamos avançar porque as exigências e falta de preparo das juntas comerciais para lidar com a novidade acabam limitando o benefício ou retardando a conclusão da criação da Eireli”, reclama o presidente da Confederação Nacional da Microempresas e Empresas de PequenoPorte (Comicro), José Tarcísio da Silva.
A ele caberá a iniciativa de incluir propostas de modificações da Eireli na pauta de reivindicações a serem apresentadas este mês, no Congresso Nacional, pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, presidida pelo deputado federal Pedro Eugênio (PT-PE).
A Lei 12.441, de 2011, criou a Eireli, alterando dispositivos do Código Civil para permitir que, com apenas um sócio, seja constituída empresa cuja responsabilidade estará limitada à sua personalidade jurídica. E não atinge patrimônio dos sócios, exceto em casos de fraude.
Sem capital mínimo
Um dos pontos de modificação na Lei 12.441, de 2011, que criou a Eireli, deverá ser a supressão de capital mínimo para a constituição da empresa individual. Pela legislação, é necessário contar com o capital de pelo menos cem salários-mínimos — o equivalente a R$ 62 mil.
“Não deveria haver exigência nenhuma de capital para se montar uma Eireli”, afirma o presidente da Comicro.
Para o líder empresarial, empresas constituídas com mais de um sócio poderiam ser transformadas em Eireli sem a necessidade imperiosa de fazer tal aporte de capital mínimo.
“Uma empresa que já tem CNPJ não precisar comprovar mais nada para se manter na atividade em que atua, mesmo passando ater apenas um sócio”, pondera José Tarcísio da Silva.
Outra limitação de que reclamam juristas e contabilistas está na regulamentação feita pelo Departamento Nacional de Registro Comercial (DNRC) sobre a legislação da Eireli, ao limitar sua criação à pessoa física (não podendo ser criadas por pessoa jurídica).
Vários projetos em andamento no Congresso pretendem aperfeiçoar a Eireli. Por exemplo, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC), é autor do projeto de lei 96, de 2012, que solucionaria esses impasses.
Por exemplo, a proposta do senador limita as Eireli às pessoas naturais, mas cria também a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), o que existe em Portugal, Alemanha, França e Itália. É, na prática, uma Eireli que poder ser exercida por pessoas físicas ou jurídicas. O governo é contra esta ideia porque entende que tal mecanismo facilitaria práticas de lavagem de dinheiro.
Para completar, a proposta estabelece que a criação de Eireli não está sujeita à exigência de capital social mínimo, como quer a Comicro. Também não há limitação a uma única sociedade por pessoa, seja ela física ou jurídica.
“A Eireli foi regulamentada com base no que pretendia o legislador, cujo projeto original falava em pessoa jurídica”, explicou ao DCI o diretor do Departamento Nacional de Registro Comercial (DNRC), João Elias Cardoso.
Há também desentendimentos nas Secretarias de Fazenda sobre como cobrar o Imposto sobre Serviços (ISS) de sócios que antes pagavam o tributo em valor fixo de cerca de R$ 300,00 e passarão a pagar 5% sobre cada nota fiscal. É o que acontece na Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, conforme um dos auditores apontou em consulta feita por uma empresa. Segundo a justificativa, o benefício de tributo não valeria para empresa de um sócio.
“A Eireli conta com pontos específicos que devem ser levados em consideração nos atos trazidos a arquivamento na Junta Comercial”, disse a secretária-geral substituta da Junta Comercial de São Paulo (Jucesp), Flávia Regina Britto.
Notícias Técnicas
Fraudadores alegam existência de suposta lista de pedidos de benefícios indeferidos pelo instituto para entrar com ação na Justiça
Processo define ordem de preferência para os bancos que vão pagar futuros benefícios
As mudanças possuem como objetivo a melhoria da experiência do usuário e evitar a geração de guias que não podem ser vinculadas automaticamente aos débitos declarados
Estão sendo cumpridos 44 Mandados de Busca e Apreensão nas cidades de Campo Grande/MS, Brasília/DF, Cuiabá/MT e São Paulo/SP, além de medidas como afastamento da função pública, monitoramento eletrônico dos investigados e outras cautelares
Notícias Empresariais
Muitas pessoas acabam ficando na dúvida se existe alguma forma de pedir demissão e ainda sim receber o seguro-desemprego
Daniel Loria destacou a sofisticação tecnológica do modelo operacional que está sendo desenvolvido na reforma
Entenda como pequenas atitudes podem fazer total diferença para o desenvolvimento da sua empresa
Levantamento da instituição identifica que, em média, o salário do dono de pequeno negócio é R$ 3,5 mil
Estimativa está abaixo ainda da previsão do Ministério da Fazenda, que projeta crescimento de 3,2% neste ano
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs