O Governo Federal publicou, hoje (25), a Medida Provisória 1271/2024 que estabelece alíquota zero, até 31 de março de 2025, do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos importados por pessoas físicas no âmbito do Regime de Tributação Simplificada – RTS, até o limite de US$ 10.000,00
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Notícia
Portal confere agilidade ao processo de abertura de negócio
Empresários poderão formalizar empreendimentos por meio da internet
Os novos tempos exigem modernidade e agilidade. Para acompanhar esse progresso, a tradicional Central Fácil, conhecida por empresários e contadores de Alagoas há 12 anos, passará a funcionar também no mundo virtual a partir do dia 4 de março. No Portal Facilita Alagoas, o dono do pequeno negócio irá informar sua localização, seu nome empresarial e sua atividade. Por meio de um sistema integrado, a consulta prévia será efetuada, seguida da consulta de nome empresarial, que será liberada em até 48 horas. O registro comercial será analisado pelos demais órgãos, como Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Receita Federal, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e Instituto do Meio Ambiente (IMA).
Antes, o empresário precisava ir ao Sebrae em Alagoas junto com o seu contador para legalizar a empresa. Agora, o próprio empreendedor poderá, em sua residência, obter a formalização do negócio. O processo só será possível porque cerca de 90% das atividades praticadas no estado são consideradas de baixo risco, ou seja, não precisam de fiscalização prévia, recebendo a vistoria dos órgãos competentes quando a empresa já estiver em funcionamento.
“O Fácil foi referência nacional e internacional no processo de abertura de empresas, e revolucionou o que o estado conhecia como processo de formalização. Hoje, é muito mais fácil abrir ou legalizar um negócio em Alagoas. Comemoramos esses 12 anos com a certeza de que o Portal Facilita Alagoas irá promover ainda mais formalizações”, declara Anissélia Nunes, analista de Políticas Públicas do Sebrae Alagoas.
Em todo o estado, 48 cidades já estão com o sistema totalmente integrado. A previsão do Sebrae em Alagoas e da Junta Comercial de Alagoas é que todos os 102 municípios alagoanos recebam o sistema até o fim do primeiro semestre. Segundo a gerente de Políticas Públicas do Sebrae em Alagoas, Izabel Vasconcelos, quando o Fácil foi inaugurado, Alagoas ocupava o último lugar do ranking de abertura das empresas. Agora, o estado encontra-se entre os seis primeiros, com o prazo de três a cinco dias, muito abaixo da média nacional, que varia de 90 a 120 dias.
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