O contribuinte ainda terá chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, por processo
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Número de MEIs vai superar o de micro e pequenas empresas
Em 2014, serão 4,3 milhões.
No próximo ano, o Brasil terá mais microempreendedores individuais (MEIs) do que micro e pequenas empresas (MPEs). De acordo com dados do Portal do Empreendedor, estão cadastrados como MEIs 3,12 milhões de pessoas. Em 2014, serão 4,3 milhões. A projeção é do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae) que realiza de hoje a 6 de julho, em todo o Brasil, a Semana do Microempreendedor Individual (MEI). O objetivo é capacitar profissionais já formalizados e incentivar inscrições de autônomos interessados em sair da informalidade.
Durante toda a semana, os empreendedores poderão participar de oficinas e palestras do programa Sebrae para Empreendedores Individuais (SEI), que ensina como controlar os gastos, formar preços de produtos e serviços e gerir de forma eficiente o negócio em 134 postos de atendimento espalhados pelo estado. Na capital paulista, serão distribuídos kits de estudo gratuitamente em 31 Centros de Apoio ao Trabalho (CATs), como o apoio da Secretaria Municipal do Trabalho. No ano passado, o Sebrae-SP atendeu 140 mil empreendedores paulistas.
Para o diretor superintendente do Sebrae-SP, Bruno Caetano, só a formalização não garante o sucesso dos pequenos negócios. É preciso avançar na capacitação e fortalecimento da empresa para enfrentar desafios. A programação completa da Semana do Microempreendedor Individual em São Paulo está disponível na página: http://sebr.ae/sp/5_semana_mei.
A Lei do Microempreendedor Individual foi instituída em 2008 para permitir a legalização do trabalhador a um baixo custo tributário e burocrático. Formalizados, os trabalhadores passam a ter benefícios previdenciários como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria. Para ser um MEI, é preciso faturar até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
Entre as mais de 300 atividades profissionais que se enquadram nessa categoria jurídica estão mecânicos, feirantes, artesãos, eletricistas, doceiras, pipoqueiros, costureiras, barbeiros, manicures e taxistas. Esses últimos ganharam isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos. A medida consta da Instrução Normativa (IN) nº 1.368, publicada no Diário Oficial da União. No início do mês, o governo paulista publicou decreto estabelecendo a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a compra de carro destinado a serviço de taxi até o dia 31 de dezembro de 2015.
Notícias Técnicas
A cobrança da CSLL se tornou exigível a partir de 2007 com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e é alvo de controvérsia entre senadores
Propostas devem tratar de implementação de negócios ligados ao Drex. Projetos precisam prever atendimento à LGPD, ao sigilo bancário e às demais normas aplicáveis. BC publicou recentemente normas que regulam o processo.
Parceria do instituto com o CNJ permite maior agilidade na concessão de auxílios por incapacidade
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Notícias Empresariais
Presidente Lula anunciou a nova linha do Pronampe que atenderá a região metropolitana de São Paulo
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O CNPJ como conhecemos, somente com números vai acabar
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
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O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
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A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs
O caso aconteceu em Gedling, Nottinghamshire, na Inglaterra