• ARTIGO 333 (veto integral), que possibilitava conversão de uma ação individual em coletiva. O Planalto argumenta que, da forma como foi escrito, o dispositivo poderia favorecer a conversão de “maneira pouco criteriosa”.

• ARTIGO 1.055 (veto integral), que tratava do pagamento, por devedor ou arrendatário, dos tributos, multas e taxas sobre bens vinculados. Segundo o Planalto, isso poderia permitir interpretações equivocadas.

• ARTIGO 35 (veto integral), que impõe a carta rogatória como meio de cooperação entre órgãos jurisdicionais brasileiro e estrangeiro. Dilma informa que a carta poderia afetar a celeridade e a efetividade da cooperação.

• ARTIGO 515: veto parcial, para eliminar possibilidade de sentença do Tribunal Marítimo (órgão autônomo auxiliar do Judiciário), em julgamento de acidentes e fatos de navegação, se tornar título executivo judicial.

• ARTIGO 895: veto parcial a dispositivo que previa, na aquisição de bens penhorados por meio de prestações, aplicação de correção mensal pelo índice oficial. Para a presidente, a medida “potencializaria a memória inflacionária”.

• ARTIGO  937: veto parcial impediu que a sustentação oral que advogado faça em julgamento seja admitida para todos os casos de agravo interno, recurso apresentado aos tribunais. Se adotada, a regra causaria lentidão processual.

• ARTIGO 1.015, que detalha questões em que se permite o agravo de instrumento contra decisões que não se referem à solução do processo. O veto, parcial, exclui menção à conversão da ação individual em coletiva.

AÇÕES DE FAMÍLIA

Processos de divórcio, guarda de filhos, pensão e paternidade, entre outros, terão rito especial. O objetivo é favorecer solução consensual com o auxílio de um mediador imparcial, durante audiência de conciliação, em tantas sessões quantas forem necessárias. O juiz poderá chamar outros profissionais — psicólogos, por exemplo — para ajudar na solução de casos mais conflituosos. Devedor de pensão, se reincidir, irá para a cadeia. Porém, deve ficar separado de outros presos.

JULGAMENTO POR ORDEM CRONOLÓGICA

Os juízes terão que seguir a ordem cronológica para julgar os processos a partir do momento em que os autos ficarem prontos para análise e decisão. Com isso, afasta-se qualquer tipo de influência indevida sobre a ordem dos julgamentos. Além disso, a pessoa que move ação sobre tema mais complexo não será prejudicada por decisão, por vezes adotada por alguns juízes, de antecipar o julgamento de processos similares sobre temas que já domine. Serão mantidas as prioridades já previstas em lei, como as ações propostas por idosos e portadores de doenças graves.

DEMANDAS REPETITIVAS

Uma nova ferramenta permitirá a aplicação da mesma decisão a milhares de ações iguais, caso de demandas previdenciárias ou contra planos de saúde, operadoras de telefonia e bancos, entre outras. As ações ficarão paralisadas na primeira instância até que o tribunal julgue o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas, mandando aplicar a decisão a todos os casos idênticos.

ATOS PROCESSUAIS

O juiz e as partes poderão entrar em acordo em relação a certos atos e procedimentos processuais e alterar diferentes aspectos do trâmite do processo, para facilitar o andamento. Por exemplo, definir calendário para cumprir medidas destinadas a instruir o processo ou a responsabilidade pelo pagamento de perícia que deve produzir prova.

LIMITE AOS RECURSOS

Para evitar que continuem sendo instrumentos para retardar o fim dos processos, com o propósito de postergar pagamentos ou outras obrigações, o novo CPC extingue dois atuais recursos: embargos infringentes e agravo retido. Também delimita as hipóteses de admissão do agravo de instrumento, cabível contra decisões do juiz sobre questões que podem influenciar o direito das partes, mas que não encerram o processo.

MULTAS

As multas estão sendo reforçadas contra o abuso de recorrer e o uso de meios escusos com o objetivo de vencer a causa. Nessas hipóteses, hoje os valores estão limitados a 1% sobre o valor da causa. Com o novo CPC, o percentual será superior a 1%, podendo chegar a 10%, e agora sobre o valor corrigido da causa.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Os honorários devidos aos advogados pela parte vencida (sucumbência) passam a ser pagos também na fase de recursos. É medida que compensa o profissional pelo trabalho adicional que precisou fazer, mas que deve ainda ajudar a desestimular recursos protelatórios. Também foi estabelecida tabela para causas vencidas contra entes da administração pública, em resposta a queixas de que os juízes estipulavam valores iníquos. Como já acontece em alguns estados e municípios, os advogados públicos terão direito, além da remuneração do cargo, a ganhar sucumbência nas causas que vencerem. Forma e limites deverão ser regulamentados em lei específica ainda a ser elaborada.

PRAZOS PROCESSUAIS

A contagem dos prazos será feita apenas em dias úteis e também ficará suspensa por um mês, a partir do fim de cada ano. Essa era uma antiga demanda dos advogados, que agora poderão contar com período de férias sem o risco de perder prazos. Os prazos para recursos, antes variados, serão agora de 15 dias. Somente os embargos de declaração terão prazo de 5 dias.

DEVEDOR

Nos casos que envolvam pagamento de valores, o condenado que deixar de cumprir sentença poderá ter seu nome negativado, mediante inclusão em cadastro de devedores.

RESPEITO À JURISPRUDÊNCIA

Os juízes e tribunais serão obrigados a respeitar julgamentos do STF e do STJ. O juiz também poderá arquivar o pedido que contraria a jurisprudência, antes mesmo de analisá-lo.

PERSONALIDADE JURÍDICA

O novo código definirá procedimentos para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, medida que pode ser adotada em casos de abusos e fraudes. Assim, os administradores e sócios respondem com seus bens pelos prejuízos. Hoje os juízes se valem de orientações jurisprudenciais ainda consideradas incompletas.

AMICUS CURIAE

Foi regulamentada a atuação do amicus curiae (em português, o amigo da corte) em causas controversas e relevantes. Trata-se de pessoa, órgão ou entidade que detenha conhecimento ou representatividade na discussão de um tema, que poderá ser chamada a colaborar com sua experiência no debate de uma questão em análise na Justiça.