Medida permite ao cadastrado solicitar e receber os benefícios previdenciários e assistenciais em nome do titular
Área do Cliente
Notícia
Fazenda tenta sensibilizar STF a manter poder na quebra de sigilo bancário
O Ministério da Fazenda se movimenta para sensibilizar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a manter a possibilidade de a Receita Federal acionar instituições financeiras em casos de suspeita de sonegação fiscal.
O Ministério da Fazenda se movimenta para sensibilizar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a manter a possibilidade de a Receita Federal acionar instituições financeiras em casos de suspeita de sonegação fiscal. Às vésperas do julgamento de um recurso extraordinário que pode acabar com essa prática, o secretário da Receita, Jorge Rachid, e o procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller, se reuniram com ministros do STF para argumentar para que a prática não seja considerada inconstitucional como pedem alguns contribuintes. A Receita pode pedir a instituições financeiras informações complementares a respeito de pessoas físicas e jurídicas caso identifique algum tipo de irregularidade nas declarações.
Entre os principais receios da Receita Federal com a mudança de interpretação da legislação estão os acordos de cooperação com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Para o procurador-geral adjunto de Consultoria e Contencioso Tributário da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Cláudio Seefelder, caso a interpretação seja alterada, haverá uma mudança na forma com que o Brasil é visto internacionalmente. "O Brasil vai ser colocado ao lado de paraísos fiscais", afirmou.
Em defesa da lei complementar de 2001 nos termos em que foi editada e contra o recurso extraordinário que está prestes a ser julgado pela Corte, Seefelder esclareceu que, num primeiro momento, o Fisco solicita diretamente ao contribuinte as informações e só quando o pedido não é atendido o Fisco encaminha a solicitação às instituições financeiras. "O que é declarado corresponde a 1/10 do que circula financeiramente e esses recursos podem ser usados, inclusive, para fins ilícitos", disse o procurador.
Sem controle
Outro argumento usado pelo governo é o de que há um controle rígido em torno das informações solicitadas para que não haja vazamento. Para pedir dados de contribuintes, é preciso a autorização de três autoridades sendo um chefe de fiscalização, um auditor fiscal e um delegado de fiscalização.
No mundo, práticas semelhantes são aplicadas em países como Alemanha, Áustria, Estados Unidos, Bélgica, França, Canadá, Irlanda e Itália. A Suprema Corte americana, assim como a de Portugal, da Espanha e da Alemanha consideraram a prática como constitucional.
De acordo com a Receita, só com informações prestadas por terceiros é possível ao Fisco separar os sonegadores daqueles que efetivamente cumprem suas obrigações.
Notícias Técnicas
Um deslize no gerenciamento de notas fiscais pode resultar em multas para os clientes e comprometer a credibilidade do escritório de contabilidade
Novo sistema do INSS permite liberação de auxílio por incapacidade e aposentadoria em minutos, agilizando processos judiciais e integrando tribunais regionais ao sistema automatizado
A decisão visa preservar a dignidade e a subsistência do devedor.
Médica tinha jornada de 20h como celetista, mas recebia horas de plantão como PJ
Notícias Empresariais
Em análise na Câmara, o projeto de lei promete corrigir brechas no sistema tributário, oferecendo previsibilidade e maior equilíbrio fiscal.
Especialista trabalhista esclarece como funcionam as regras dos benefícios trabalhistas no Brasil e alerta empregados e empregadores sobre o uso indevido.
Sindicato pedia extensão do benefício a todos os trabalhadores pais
Veja proposta elaborada pelo TST, Ministério Público do Trabalho e um grupo de trabalho da USP para alterar as NRs.
Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs