O contribuinte ainda terá chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, por processo
Área do Cliente
Notícia
A importância das demonstrações contábeis para as entidades do Terceiro Setor
Sua Contabilidade está preparada para cuidar das demonstrações contábeis de uma entidade do Terceiro Setor? Será que ela sabe identificar todas as normas que orientam a contabilização das contas das Organizações Não Governamentais – ONGs? E o departamento financeiro dessa instituição, será que está falando a “mesma língua” que o contador?
Sua Contabilidade está preparada para cuidar das demonstrações contábeis de uma entidade do Terceiro Setor? Será que ela sabe identificar todas as normas que orientam a contabilização das contas das Organizações Não Governamentais – ONGs? E o departamento financeiro dessa instituição, será que está falando a “mesma língua” que o contador?
O assunto Contabilidade para o Terceiro Setor é extremamente complexo e desde o ano de 2007, com a publicação da Lei nº 11.638, que deu início à convergência brasileira aos padrões internacionais contidos na International Financial Reporting Standards [Normas Internacionais de Contabilidade] – IFRS, divulgados pelo International Accounting Standards Board – Iasb, todas as empresas passaram a ser obrigadas a elaborar seus demonstrativos financeiros conforme as novas normas internacionais da Contabilidade. Na prática, o conjunto completo de IFRS teve que ser observado pelas sociedades de grande porte, bem como as pequenas e médias empresas, que desde 2010, tiveram que atender os requisitos da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade – CFC nº 1.255/2009, sendo que as principais mudanças dizem respeito à nova composição das demonstrações contábeis, os parâmetros do lançamento do fluxo de caixa, da avaliação dos ativos e passivos, da demonstração do valor adicionado, dentre outros.
Capacitação
Por isso, a convergência das diretrizes brasileiras de Contabilidade às regras estrangeiras têm tirado, há mais de uma década, o sossego de empresários, investidores e, como não poderia deixar de ser, dos gestores do Terceiro Setor, visto que alinhar-se às IFRS demanda profissionais altamente preparados para dar conta do trabalho, principalmente no que diz respeito à apresentação das demonstrações contábeis.
Segundo o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil – Ibracon, na Norma e Procedimento Contábil – NPC nº 27, “as demonstrações contábeis são uma representação monetária estruturada da posição patrimonial e financeira em determinada data e das transações realizadas por uma entidade no período findo nessa data”.
Informações contábeis
Ainda segundo o órgão, o propósito das demonstrações contábeis é fornecer informações sobre a posição patrimonial e financeira, o resultado e o fluxo financeiro de uma entidade, que são úteis para uma ampla variedade de usuários na tomada de decisões.
ITG 2002
Neste sentido, merece destaque a Interpretação Técnica Geral – ITG 2002, aprovada pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade – CFC nº 1.409, de 2012, que trata especificamente das demonstrações contábeis das entidades sem fins lucrativos, nos itens 22 a 25, que dizem o seguinte:
22) As demonstrações contábeis, que devem ser elaboradas pela entidade sem finalidade de lucros, são o balanço patrimonial, a demonstração do resultado do período, a demonstração das mutações do patrimônio líquido, a demonstração dos fluxos de caixa e as notas explicativas.
23) No balanço patrimonial, a denominação da conta capital deve ser substituída por patrimônio social, integrante do grupo patrimônio líquido. No balanço patrimonial e nas demonstrações do resultado do período, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa, as palavras lucro ou prejuízo devem ser substituídas por superávit ou déficit do período.
24) Na demonstração do resultado do período, devem ser destacadas as informações de gratuidade concedidas e serviços voluntários obtidos, e divulgadas em notas explicativas por tipo de atividade.
25) Na demonstração dos fluxos de caixa, as doações devem ser classificadas nos fluxos das atividades operacionais.
Portanto, as demonstrações contábeis, por serem acompanhadas da capacidade de interpretação de números por trás delas, são essenciais para a tomada de decisões, e também para que o negócio não siga por um trilho negativo.
Não é por acaso que os profissionais contábeis devem redobrar a atenção no quesito “transparência das informações”. Relatórios errados podem se tornar a ruína de muitas entidades, afinal dos dirigentes das entidades aos potenciais investidores e demais pessoas dos meios, todo mundo está interessado neles.
Lembrem-se sempre: demonstrações contábeis confiantes e transparentes ajudam os gestores para melhor tomada de decisões, maior pontualidade nos pagamentos, prevenção de erros e equívocos, preparação das obrigações acessórias e pagamento de impostos. Sem dúvida, este instrumento é o fornecimento da prova do sucesso [ou do fracasso] de uma instituição, independentemente do porte ou segmento em que atua.
Notícias Técnicas
A cobrança da CSLL se tornou exigível a partir de 2007 com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e é alvo de controvérsia entre senadores
Propostas devem tratar de implementação de negócios ligados ao Drex. Projetos precisam prever atendimento à LGPD, ao sigilo bancário e às demais normas aplicáveis. BC publicou recentemente normas que regulam o processo.
Parceria do instituto com o CNJ permite maior agilidade na concessão de auxílios por incapacidade
Especialista em IVA, a consultora do BID Melina Rocha participou da elaboração do texto original da reforma tributária. Em entrevista ao DC, ela aborda pontos do modelo que têm gerado grandes preocupações na classe empresarial
Notícias Empresariais
Presidente Lula anunciou a nova linha do Pronampe que atenderá a região metropolitana de São Paulo
O assunto de hoje são as farmácias optantes do Simples Nacional, e com certeza você já ouviu falar sobre o trabalho que pode ser feito com essas empresas, a recuperação de créditos tributários
Uma será voltada para investimento, com limite de R$ 300 mil, e outra para capital de giro, com limite de R$ 100 mil
O encontro abordou a necessidade de qualificação profissional e novas tecnologias para atender à crescente demanda da construção civil
O CNPJ como conhecemos, somente com números vai acabar
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs
O caso aconteceu em Gedling, Nottinghamshire, na Inglaterra