O Governo Federal publicou, hoje (25), a Medida Provisória 1271/2024 que estabelece alíquota zero, até 31 de março de 2025, do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos importados por pessoas físicas no âmbito do Regime de Tributação Simplificada – RTS, até o limite de US$ 10.000,00
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Notícia
RAIS ano base 2020 – Abono PIS 2021
GDRAIS 2020 – Versão 1.3 atualizada em 11/08/2021
Está disponível a atualização do Programa Gerador de Declaração da RAIS versão 1.3 de 11/08/2021 com a lista de empresas desobrigadas atualizada. E o que isso significa?
Se o empregador pertence ao Grupo 3 do eSocial e não conseguiu fazer a entrega da RAIS ano base 2020 e ano base 2019 (genérico) por estar na lista de bloqueados, principalmente por ter feito um reenquadramento após o prazo de entrega da RAIS e até 03/08/2021, já pode baixar o novo programa (rais.gov.br Downloads) e fazer o envio agora.
Atenção: Não basta atualizar, é necessário desinstalar o programa já instalado (faça um backup antes) e instalar o novo.
PROCESSAMENTO DAS DECLARAÇÕES DA RAIS
Empresas dos Grupos 1 e 2 que entregaram as informações das remunerações (eventos S-1200 e S-2299/S-2399) no eSocial referente ao ano base 2020 até 16 de julho de 2021 terão suas declarações processadas e incluídas no primeiro lote de pagamento em 2022.
Empresas dos Grupos 3 e 4 que entregarem as informações da RAIS via programa GDRAIS referente ao ano base 2020 até 24 de setembro de 2021 terão suas declarações processadas e incluídas no primeiro lote de pagamento em 2022.
PAGAMENTO DO ABONO PIS 2021
As informações referentes ao ano base 2020 serão processadas no período de outubro de 2021 a janeiro de 2022 para identificação dos trabalhadores com direito ao Abono Salarial e posterior pagamento, conforme calendário a ser publicado pelo CODEFAT em janeiro de 2022. O pagamento do Abono Salarial segue os procedimentos estabelecido pela Resolução, CODEFAT, nº 896, de 23 de março de 2021, ou seja, durante o ano de 2021 não haverá pagamento de ABONO PIS referente a nenhum dos últimos 5 anos.
Para saber com exatidão quando será o pagamento do ABONO PIS referente ao ano base 2020 e pagamento de diferenças dos anos de 2016 a 2019, devemos aguardar a publicação do calendário.
LEMBRE-SE: No eSocial, as bases para compor a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) são apuradas, mensalmente, pelos eventos S-1200 e S-2299/S-2399 utilizando a BASE de CÁLCULO do FGTS.
Notícias Técnicas
Propostas devem tratar de implementação de negócios ligados ao Drex. Projetos precisam prever atendimento à LGPD, ao sigilo bancário e às demais normas aplicáveis. BC publicou recentemente normas que regulam o processo
O dia 27 de outubro é instituído como Dia Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População Negra e de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes
Há várias situações e pode ser necessário obter comprovante de contribuições
Não conseguiu acompanhar o programa ao vivo? Clique no link que está na matéria e assista na íntegra à LiveBC sobre o assunto
Notícias Empresariais
O feriado do Dia do Servidor Público será no dia 31/10
Veja como conferir a Inscrição Estadual e o que muda na prática para os MEIs
Inclusão de seu nome em sistema interno violou garantia de proteção de dados pessoais
315 mil residências seguem sem energia após o forte temporal que atingiu a Região Metropolitana de São Paulo.
Muitas pessoas acabam ficando na dúvida se existe alguma forma de pedir demissão e ainda sim receber o seguro-desemprego
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
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O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
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