Os valores estarão disponíveis para saque dos 31.292 trabalhadores até o encerramento do calendário em 27 de dezembro
Área do Cliente
Notícia
União é condenada a pagar parcelas atrasadas de seguro-desemprego a trabalhadora doméstica
A União terá que liberar duas parcelas do seguro-desemprego a uma trabalhadora doméstica. A Justiça condenou o governo federal ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais, além das parcelas não quitadas do benefício
A União terá que liberar duas parcelas do seguro-desemprego a uma trabalhadora doméstica. A Justiça condenou o governo federal ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais, além das parcelas não quitadas do benefício. A decisão foi tomada pela 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Uberlândia (MG).
A autora da ação contou à Justiça que trabalhava como empregada doméstica e, em decorrência de sua dispensa sem justa causa, teria direito ao recebimento de três parcelas do seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo cada. No entanto, ela recebeu apenas a primeira cota. Por isso, entrou na Justiça contra a Caixa Econômica Federal e a União para receber o pagamento das duas parcelas restantes do benefício e uma indenização por danos morais.
O juiz federal Gabriel José Queiroz Neto, do Juizado Especial Cível de Paracatu (MG), afirmou que o Ministério da Economia enviou autorização eletrônica à Caixa para o pagamento das três parcelas de seguro-desemprego à trabalhadora. De acordo com documentos apresentados no processo, verificou-se, porém, que as parcelas foram devolvidas ao Ministério da Economia, pois o crédito foi rejeitado pelo banco de destino.
Saúde: Operadora que assumiu clientes individuais da Amil se desfaz de planos coletivos
Assim, o magistrado entendeu que a autora tem direito às duas parcelas remanescentes do seguro-desemprego, que deverão ser pagas pela União, em uma única parcela, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Segundo o juiz, com relação à Caixa, não há como imputar a ela responsabilidade quanto ao pagamento das duas parcelas remanescentes, tendo em vista que o dinheiro retornou para o Ministério da Economia.
O juiz pontuou que o seguro-desemprego tem caráter social, tendo sido criado para oferecer amparo aos trabalhadores que perderam seus empregos sem motivo justificado, servindo de auxílio e incentivo para a preservação da atividade trabalhista e econômica.
Confira ainda: Iguá assume abastecimento de água e a rede de esgoto da Barra e de Jacarepaguá
"Logo, perder subitamente um benefício que substituiria uma verba de natureza alimentar pode ser bastante constrangedor, violando a honra interior da pessoa", escreveu na sentença.
Além disso, no caso, foi demonstrado que a trabalhadora estava tentando resolver o problema administrativamente há seis meses. No entanto, nem a Caixa nem a União sabem explicar o motivo pelo qual as parcelas remanescentes da autora não são liberadas. Ambas deixaram de comprovar qualquer tentativa de solucionar o problema. O magistrado condenou a União por dano moral.
A União recorreu da condenação por danos morais, alegando que "não cometeu qualquer ação que contribuísse para a concretização do dano que sobreveio à vítima". Alegou que não ficou comprovado que a suposta liberação indevida das parcelas do seguro-desemprego deu-se por culpa da administração pública.
Tome nota: PIS/Pasep: pagamento do abono salarial começa nesta terça-feira, dia 8
O relator do recurso, juiz Flávio da Silva Andrade, pontuou que, apesar de a União negar sua culpa, o julgador de primeiro grau demonstrou que a empregada tentou, mais de uma vez, resolver o impasse na Superintendência Regional do Trabalho mineira, mas não obteve êxito.
"Em vez de procurar explicitar fundamentos fáticos e jurídicos capazes de infirmas as razões postas na sentença, a recorrente limitou-se a transcrever lições doutrinárias sobre o conceito e os requisitos para a configuração do dano moral. No plano factual, a insurreição recursal não detém real consistência argumentativa, não possui força persuasiva para levar o caso a desfecho diverso daquele delineado no ato sentencial", destacou o relator, negando o recurso.
Notícias Técnicas
Material foi produzido com base nas informações constantes da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária- Dirbi.
Apenas no município do Rio de Janeiro, não haverá funcionamento nas agências nos dias 18 e 19 de novembro. Nos feriados nacionais de 15 e 20 de novembro, todas as unidades do INSS estarão fechadas
Iniciativa contou com a participação de 57 empresas brasileiras de TI
Responsáveis devem apresentar carteira de vacinação e/ou comprovante de frequência escolar
Notícias Empresariais
Pasta responsável pelas MPEs divulga vantagens do edital de regularização de débitos do Simples Nacional.
Ministro visitou nesta quinta-feira (14) a Fesaúde em São Paulo e abordou mudanças trabalhistas
Sistema da SPE-MF que capta expectativas sobre as principais variáveis fiscais indica melhoras também nas percepções sobre arrecadação, receita líquida e PIB
Veja dicas para colocar em prática no seu trabalho e reduzir o estresse.
Essa produção representa um aumento de 5,8% em relação à safra de 2024, ou 17,2 milhões de toneladas a mais
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)