Caso aprovada, a PEC afetaria de forma mais direta o comércio, indústria e serviços que funcionam de forma ininterrupta ou atividades consideradas essenciais
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ICMS Nacional - Alterada a relação de produtores de B100 optantes por tratamento diferenciado nas operações com diferimento ou suspensão do imposto
Foi alterado o Anexo Unico do Ato Cotepe/ICMS nº 3/2022 , que divulga a relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS...
Foi alterado o Anexo Unico do Ato Cotepe/ICMS nº 3/2022 , que divulga a relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100, realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/2021 .
O ato em fundamento entra em vigor em 25.02.2022.
(Ato Cotepe/ICMS nº 15/2022 - DOU de 25.02.2022)
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