Sites, plataformas de vídeo e redes sociais divulgam informação equivocada sobre ação determinada em portaria dos ministérios do Desenvolvimento Social, Previdência e do instituto
Área do Cliente
Notícia
IOF está zerado para operações de crédito das PMEs até 2023
No dia 31 de março foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 11.022, que zera o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF em todas as operações de crédito contratadas por micro e pequenas empresas até o fim de 2023.
No dia 31 de março foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 11.022, que zera o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF em todas as operações de crédito contratadas por micro e pequenas empresas até o fim de 2023.
Lembrando que microempresa é o negócio que têm faturamento anual de até R$ 360 mil ou emprega até 9 pessoas no comércio e serviços ou 19 pessoas no setor industrial. Já a pequena empresa é aquela que têm faturamento anual de até R$ 4,8 milhões por ano ou emprega de 10 a 49 pessoas no comércio e serviços ou de 20 a 99 pessoas na indústria.
Com a decisão, tanto a ME quanto a EPP não terão mais necessidade de recolher o IOF nas operações de crédito, cuja base de cálculo está especificada no no artigo 64 do Código Tributário Nacional, que diz que “ela recai, nas operações de crédito, sobre o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros”. Hoje, esse imposto é calculado sob uma alíquota diária de 0,0041%, mais outra fixa de 0,38%.
Conforme está estipulado no Decreto, será retirado o imposto daquela operação que for “contratada entre 1º de abril de 2022 e 31 de dezembro de 2023, ao amparo da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e da Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021”.
A Lei nº 13.999 instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe; já a Lei nº 14.042 criou o Programa Emergencial de Acesso a Crédito – Peac; enquanto a Lei nº 14.257 concebeu o Programa de Estímulo ao Crédito – PEC. Portanto, todas as legislações são voltadas para atender os pequenos empresários.
Por se tratar de um imposto extrafiscal, que se dá quando o tributo é utilizado com outras finalidades que vão além da arrecadação o IOF desempenha um papel maior do que o mero recebimento de rendimento. É através dele que o governo regula o mercado, controlando a oferta e a demanda de crédito no país.
Leia a matéria que zera o IOF na íntegra no Diário Oficial da União: DECRETO Nº 11.022, DE 31 DE MARÇO DE 2022 – DECRETO Nº 11.022, DE 31 DE MARÇO DE 2022 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
Notícias Técnicas
Prazo se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro
O INSS paga, mensalmente, 40.431.862 benefícios previdenciários e assistenciais. Sendo 6.244.106 assistenciais, e 34.187.756 previdenciários
Em todo país, 2.681 unidades postais estão habilitadas para receber o documento médico
Segundo o secretário do Ministério da Fazenda, integração entre os entes federativos no novo sistema exigirá mudança de cultura
Notícias Empresariais
Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
O leilão da folha do INSS vem sendo feito desde 2009, com validade por cinco anos
O presente acordo tem por objeto a adoção do sistema de banco de horas, nos termos do artigo 59, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e da Medida Provisória nº 905/2019
A rescisão do contrato de trabalho é um tema central nas relações trabalhistas, pois envolve o encerramento formal da relação entre o empregado e o empregador
A rescisão do contrato de trabalho é um tema central nas relações trabalhistas, pois envolve o encerramento formal da relação entre o empregado e o empregador
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs