Caso aprovada, a PEC afetaria de forma mais direta o comércio, indústria e serviços que funcionam de forma ininterrupta ou atividades consideradas essenciais
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eSocial - Prorrogado início da 3ª fase (folha de pagamento) para órgãos públicos
Foi prorrogado para 22 de agosto de 2022 (fatos ocorridos a partir de 1º de agosto de 2022) o início do envio dos eventos da 3ª fase (folha de pagamento) pelos entes públicos, integrantes do 4º grupo do eSocial.
Foi prorrogado para 22 de agosto de 2022 (fatos ocorridos a partir de 1º de agosto de 2022) o início do envio dos eventos da 3ª fase (folha de pagamento) pelos entes públicos, integrantes do 4º grupo do eSocial.
Consequentemente, o início do envio das informações da 4ª fase (eventos de SST) também foi prorrogado, devendo ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2023 (fatos ocorridos a partir dessa data).
Lembra-se que, anteriormente, o início do envio dos eventos das 3ª e 4ª fases pelo 4º grupo estava previsto, respectivamente, para:
a) 22 de abril de 2022 (fatos ocorridos a partir de 1º de abril de 2022); e
b) 11 de julho de 2022 (fatos ocorridos a partir dessa data).
(Portaria Conjunta MTP/RFB nº 2/2022 - DOU de 20.04.2022)
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