Sites, plataformas de vídeo e redes sociais divulgam informação equivocada sobre ação determinada em portaria dos ministérios do Desenvolvimento Social, Previdência e do instituto
Área do Cliente
Notícia
Empregador é obrigado a aceitar atestado médico de acompanhante?
O filho de Maria, com oito anos, passou mal e ela, que levou-o ao médico, não conseguiu ir trabalhar naquele dia.
O filho de Maria, com oito anos, passou mal e ela, que levou-o ao médico, não conseguiu ir trabalhar naquele dia. Na data seguinte, ela foi ao RH da empresa e, para justificar a sua falta, forneceu um atestado médico. Eis que surge a dúvida: a empregada pode ter a sua ausência abonada?
Antes de responder essa questão em particular, é importante salientar que o atestado médico é um direito de todo trabalhador. Trata-se de um documento, regulamentado pelo artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que justifica faltas ou afastamentos de funcionários de determinadas atividades no ambiente de trabalho. Ou seja: na forma como ele foi publicado, ele é voltado exclusivamente ao trabalhador.
No caso de Maria, ela não estava doente, mas precisou acompanhar o filho, de oito anos, em uma consulta. E, portanto, forneceu à empresa um atestado médico de acompanhante. Com isso, esse tipo de ausência, apesar de ser considerada justificada pela CLT para o empregado, não contempla a falta mediante apresentação de atestado médico para acompanhamento de terceiros.
O tema é polêmico e, frequentemente, é alvo de discussões jurídicas, mas como não há nenhuma previsão legal na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT sobre o atestado médico de acompanhante, a Maria pode perfeitamente ter seu dia descontado. O mesmo pode acontecer com os funcionários que têm que se afastar um determinado período do expediente para acompanhar parentes próximos em consultas, internações ou exames.
Lei nº 13.257
Há somente dois casos que o funcionário pode fornecer atestado médico de acompanhante, sem desconto no salário, de acordo com a Lei nº 13.257, de 2016: no acompanhamento em exames e consultas médicas durante o período de gravidez da companheira ou esposa (ausência de até dois dias); e a falta de um dia por ano para levar o filho de até até seis anos de idade a uma consulta médica.
Independentemente de o empregador não ser obrigado a abonar as faltas de seus funcionários que apresentam atestado médico de acompanhante, muitas empresas, em casos de doença ou internação costumam não descontar salário de quem precisa faltar para acompanhar o parente enfermo. Nesse caso, tem quem adote a política do “banco de horas” como forma de compensação da falta ou adote um procedimento interno para casos de doença na família de funcionários, contribuindo assim para uma boa convivência no ambiente laboral.
Para ambos os casos, deve haver uma política característica normalizando uma regra a respeito do assunto, a qual não poderá ser válida somente para alguns funcionários ou setores.
Da Redação do Portal Dedução
Notícias Técnicas
Prazo se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro
O INSS paga, mensalmente, 40.431.862 benefícios previdenciários e assistenciais. Sendo 6.244.106 assistenciais, e 34.187.756 previdenciários
Em todo país, 2.681 unidades postais estão habilitadas para receber o documento médico
Segundo o secretário do Ministério da Fazenda, integração entre os entes federativos no novo sistema exigirá mudança de cultura
Notícias Empresariais
Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
O leilão da folha do INSS vem sendo feito desde 2009, com validade por cinco anos
O presente acordo tem por objeto a adoção do sistema de banco de horas, nos termos do artigo 59, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e da Medida Provisória nº 905/2019
A rescisão do contrato de trabalho é um tema central nas relações trabalhistas, pois envolve o encerramento formal da relação entre o empregado e o empregador
A rescisão do contrato de trabalho é um tema central nas relações trabalhistas, pois envolve o encerramento formal da relação entre o empregado e o empregador
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs