Segundo a RFB, mudanças atendem demandas da classe contábil
Área do Cliente
Notícia
Novo salário mínimo: entenda o que muda no valor dos benefícios sociais
PONTOS-CHAVE
- Reajuste do salário deve ser de 6,77% em 2023 considerando o INPC;
- Salário mínimo é usado como referência para pagamento de benefícios sociais e trabalhistas;
- O início do novo valor está previsto para 1° de janeiro do próximo ano.
No último dia 12 de julho o Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Nela foi previsto um novo valor para o salário mínimo federal, que deve começar a valer no primeiro dia de 2023. Foi aprovado o valor de R$ 1.294, isto significa um aumento de pelo menos 6,77% entre este ano e o próximo.
Não são apenas as pessoas que recebem quantia equivalente ao piso que vão sentir os reflexos do novo salário mínimo. Na verdade toda a população do país vai encontrar novidades com esse valor reajustado. Seja com o recebimento de benefícios sociais, ou tendo que pagar novos impostos.
Isso porque, caso o valor do salário mínimo de 2023 seja realmente fixado em R$ 1.294, pessoas que ganham até 1,5 salário mínimo terão que arcar com o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Atualmente a tabela do IRPF indica que devem fazer o pagamento aqueles com ganhos a partir de R$ 1.903,98 por mês.
Logo, mais pessoas passarão a ser contribuintes do Imposto de Renda e terão a “mordida do leão” em seus salários. A tabela na qual estabelece o mínimo de rendimento mensal para ser contribuinte, não recebe atualização desde 2015.
O empregador também terá que se planejar para pagar valor maior aos seus funcionários. O mínimo que hoje é de R$ 1.212 passará a ter um adicional de R$ 82. Logo, pagamentos como adicional noturno, hora extra e outros, também terão seu valor reajustado.
O que muda com o reajuste no salário mínimo
Diversos benefícios sociais usam como base o salário mínimo, seja como piso ou teto para o repasse de salários aos beneficiários. Por exemplo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério do Trabalho.
Com o salário mínimo de R$ 1.294 serão alterados os pagamentos como:
INSS:
- Máximo a ser pago mensalmente pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Mínimo a ser pago nas aposentadorias, e demais benefícios previdenciários de trabalhadores CLT;
- Máximo a ser pago em aposentadorias e demais benefícios previdenciários para Micro Empreendedor Individual (MEI).
Abono salarial:
- Máximo a ser pago no Programa de Integração Social (PIS);
- Máximo a ser pago no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Seguro desemprego:
- Mínimo a ser pago para trabalhadores em que é feita a média dos três últimos salários para definir o valor da parcela;
- Máximo a ser pago para empregadas domésticas, pescadores e resgatados de trabalho semelhante a escravidão.
MEI:
- Mudança no valor de contribuição para quem atua na categoria de serviços e indústria.
Como é determinado o valor do piso salarial?
Para que o governo federal estabeleça o valor do piso salarial que estará vigente em todo o ano, alguns índices precisam ser considerados. O principal é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), este é divulgado no final do ano anterior.
Isso significa que nos últimos dias do mês de dezembro é que o INPC de 2022 será conhecido. O seu valor real, no entanto, é divulgado em janeiro quando fica sendo possível considerar todos os dias do mês anterior.
Em dezembro o governo usa uma previsão com base em alguns estudos para incluir o INPC no cálculo de reajuste do salário mínimo. Por isso, caso o valor real seja inferior a previsão, o governo deve publicar um novo decreto reajustando o piso.
O que muda na vida do trabalhador
Somente entre os benefícios do INSS, pelo menos 36 milhões de pessoas serão afetadas de alguma forma. Este é o número total de pessoas que recebem benefícios previdenciários.
Quem está ativo no mercado, no entanto, também vai sentir as mudanças trazidas com o reajuste do piso salarial. Atuantes do regime de Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT) não podem receber menos que 1 salário mínimo por 8 horas trabalhadas.
Este valor também é responsável por definir o pagamento da hora ou dia trabalhado. Para fazer o cálculo de ganho por dia é preciso dividir o valor do salário mínimo por 30. Do resultado divida por 8 para saber quanto é cobrado por hora trabalhada.
Notícias Técnicas
Fraudadores alegam existência de suposta lista de pedidos de benefícios indeferidos pelo instituto para entrar com ação na Justiça
Processo define ordem de preferência para os bancos que vão pagar futuros benefícios
As mudanças possuem como objetivo a melhoria da experiência do usuário e evitar a geração de guias que não podem ser vinculadas automaticamente aos débitos declarados
Estão sendo cumpridos 44 Mandados de Busca e Apreensão nas cidades de Campo Grande/MS, Brasília/DF, Cuiabá/MT e São Paulo/SP, além de medidas como afastamento da função pública, monitoramento eletrônico dos investigados e outras cautelares
Notícias Empresariais
Muitas pessoas acabam ficando na dúvida se existe alguma forma de pedir demissão e ainda sim receber o seguro-desemprego
Daniel Loria destacou a sofisticação tecnológica do modelo operacional que está sendo desenvolvido na reforma
Entenda como pequenas atitudes podem fazer total diferença para o desenvolvimento da sua empresa
Levantamento da instituição identifica que, em média, o salário do dono de pequeno negócio é R$ 3,5 mil
Estimativa está abaixo ainda da previsão do Ministério da Fazenda, que projeta crescimento de 3,2% neste ano
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs