Sites, plataformas de vídeo e redes sociais divulgam informação equivocada sobre ação determinada em portaria dos ministérios do Desenvolvimento Social, Previdência e do instituto
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Limite de faturamento do MEI: O que irá mudar em 2023?
Atualmente o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil mas coma mudança ele valor irá aumentar bastante, se você quer saber mais sobre esse novo limite continue conosco e confira!
O MEI busca incentivar a formalização de pequenos negócios e de trabalhadores autônomos onde essa formalização trás diversos benefícios, como o pagamento de carga tributária reduzida e para o recolhimento simplificado, por meio do Simples Nacional.
No mês de agosto deste ano foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados um projeto que aumenta o limite de faturamento para empresários poderem se cadastrar como microempreendedores individuais (MEIs).
Atualmente o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil mas coma mudança ele valor irá aumentar bastante, se você quer saber mais sobre esse novo limite continue conosco e confira!
Qual o novo limite anual de faturamento dos microempreendedores?
Bom, como já foi dito anteriormente o limite anual de faturamento dos microempreendedores poderá finalmente passar de R$ 81 mil para R$ 144 mil.
Outra mudança trazida pelo projeto é que além do aumento no limite do MEI o empreendedor poderá ter até dois funcionários de carteira assinada, antes só pode contratar um funcionário, não mais que isso.
O objetivo do novo limite de enquadramento do MEI e do Simples Nacional pode incentivar que mais pessoas busquem a formalização, com incentivo em benefícios específicos para a categoria.
Essas mudanças só começaram a valer em 2023 ou seja, o PL ainda não está em vigor. Mas vale lembrar que o Projeto já passou pelas etapas de aprovação necessárias, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados.
Vão haver outras mudanças para o MEI em 2023?
Sim, além das mudanças citadas acima os MEIs vão contar com outras mudanças para 2023, como a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) através do Portal do Simples Nacional a partir do 1°dia de janeiro do ano via computador ou app do celular.
De acordo com as novas normas, será dispensada, até janeiro de 2023, a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal, quando o serviço é prestado a empresas.
Desta maneira, o procedimento será opcional, somente até o próximo ano e o MEI precisará informar o CPF ou CNPJ do tomador, tipo de serviço prestado e valor para emitir o documento.
Segundo o Sebrae, com a emissão da NFS-e, o MEI não precisará da Declaração Eletrônica de Serviços nem do documento fiscal municipal relativo ao ISS por uma mesma operação ou prestação de serviço.
Outra mudança que não devemos esquecer é o ajuste no valor da contribuição mensal do MEI. Mensalmente o MEI precisa pagar uma contribuição através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional que é um tributo a ser pago pelo microempreendedor individual para garantir benefícios previdenciários.
O valor do tributo é baseado no salário mínimo, como esse valor é reajustado todo ano, consequentemente o valor da contribuição mensal do MEI passa por uma alteração e entra em vigor anualmente sempre no mês de janeiro. Em 2023, essa contribuição terá um reajuste que ainda será divulgado.
Notícias Técnicas
Prazo se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro
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Em todo país, 2.681 unidades postais estão habilitadas para receber o documento médico
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Notícias Empresariais
Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
O leilão da folha do INSS vem sendo feito desde 2009, com validade por cinco anos
O presente acordo tem por objeto a adoção do sistema de banco de horas, nos termos do artigo 59, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e da Medida Provisória nº 905/2019
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
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