Segundo a RFB, mudanças atendem demandas da classe contábil
Área do Cliente
Notícia
Justiça autoriza SAQUE do FGTS em caso de doença. Entenda as regras e como solicitar
Uma das opções que permitem o recebimento integral da quantia acumulada é a comprovação de doença grave, ainda assim, com algumas cautelas.
Estar autorizado a fazer o saque do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) não é tão simples como se imagina. É preciso se enquadrar nas regras e condições estabelecidas pela Caixa Econômica Federal em conjunto com o governo brasileiro. Uma das opções que permitem o recebimento integral da quantia acumulada é a comprovação de doença grave, ainda assim, com algumas cautelas.
Um caso em específico que tratou do saque do FGTS chamou bastante atenção nos últimos dias. Isso, quando a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) autorizou que um trabalhador usasse o saldo disponível no seu fundo de garantia, mas para tratamento de um câncer que acometeu sua mãe.
Foi preciso que o trabalhador contasse com a ajuda da Justiça e recorresse ao tribunal para comprovar que sua mãe era sua dependente financeiramente. Por conta disso, o colegiado considerou que era o filho o responsável por arcar com as custas médicas do tratamento da mãe. Também foi considerado o direito constitucional do cidadão à vida e à saúde.
Como justificativa, o magistrado Carlos Augusto Pires Brandão, relator do caso no TRF1, defendeu em seu voto uma das hipóteses de saque do FGTS. Nela, o saldo pode ser recebido “quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna”. A neoplasia é um tumor que surge devido ao aumento anormal do número de células, que pode ocasionar em câncer.
Saque do FGTS em caso de doença grave
O saque do FGTS em caso de doença grave está autorizado, neste momento o cidadão pode recolher tudo o que foi somado no fundo de garantia para garantir seu tratamento. A liberação quando a doença for relaciona a dependentes também está prevista em lei. Neste caso, será preciso comprovar dependência e grau de parentesco.
O pedido pelo dinheiro pode ser feito presencialmente em uma agência da Caixa, ou no App FGTS dessa forma:
- Ao acessar o APP FGTS, clique em “Meus Saques”;
- Escolha a opção “Outras Situações de Saques”;
- Selecione o motivo do Saque “ Doença grave, Terminal ou Órtese/Prótese”;
- Informe quem é o acometido ou portador da enfermidade (Titular ou Dependente);
- Leia as informações sobre as condições e documentações necessárias e clique em “Solicitar Saques FGTS”;
- Cadastre uma conta bancária de sua titularidade, de qualquer Instituição Financeira;
- Faça Upload dos documentos requeridos;
- Verifique os documentos anexados e confirme;
- A CAIXA irá validar seus dados e caso esteja tudo certo, o valor será creditado em sua conta.
- São solicitados documentos de identificação do trabalhador, além de laudos e exames médicos atualizados.
Doenças que permitem saque do FGTS
- Alienação Mental
- Cardiopatia Grave
- Cegueira
- Contaminação por Radiação, com base em conclusão da Medicina Especializada
- Doença de Parkinson
- Espondiloartrose Anquilosante (Espondilite Anquilosante/Ancilosante)
- Estado avançado da Doença de Paget (Osteíte Deformante)
- Hanseníase
- Hepatopatia Grave
- Nefropatia Grave
- Paralisia Irreversível e Incapacitante
- Tuberculose Ativa
- HIV/AIDS
- Neoplasia Maligna
- Estágio Terminal
Notícias Técnicas
Fraudadores alegam existência de suposta lista de pedidos de benefícios indeferidos pelo instituto para entrar com ação na Justiça
Processo define ordem de preferência para os bancos que vão pagar futuros benefícios
As mudanças possuem como objetivo a melhoria da experiência do usuário e evitar a geração de guias que não podem ser vinculadas automaticamente aos débitos declarados
Estão sendo cumpridos 44 Mandados de Busca e Apreensão nas cidades de Campo Grande/MS, Brasília/DF, Cuiabá/MT e São Paulo/SP, além de medidas como afastamento da função pública, monitoramento eletrônico dos investigados e outras cautelares
Notícias Empresariais
Muitas pessoas acabam ficando na dúvida se existe alguma forma de pedir demissão e ainda sim receber o seguro-desemprego
Daniel Loria destacou a sofisticação tecnológica do modelo operacional que está sendo desenvolvido na reforma
Entenda como pequenas atitudes podem fazer total diferença para o desenvolvimento da sua empresa
Levantamento da instituição identifica que, em média, o salário do dono de pequeno negócio é R$ 3,5 mil
Estimativa está abaixo ainda da previsão do Ministério da Fazenda, que projeta crescimento de 3,2% neste ano
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs