Sites, plataformas de vídeo e redes sociais divulgam informação equivocada sobre ação determinada em portaria dos ministérios do Desenvolvimento Social, Previdência e do instituto
Área do Cliente
Notícia
Vitória para empresas: ICMS passa a integrar base de cálculo de PIS/Cofins
ICMS deve ser incluído no cálculo dos créditos de Programa de de Integração Social.
Em uma colocação promissora às empresas, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.121/2022, que foi publicada no Diário Oficial da União no dia 20 de dezembro, tornando concludente o posicionamento que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS deve ser incluído no cálculo dos créditos de Programa de de Integração Social – PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins.
A definição que o ICMS incidente na venda pelo fornecedor poderá ser incluído no cálculo dos créditos de PIS e Cofins consta no artigo 171 da medida, mais precisamente no inciso II.
A dubiedade sobre a integração ou não do ICMS no cálculo dos créditos de PIS e Cofins ergueu-se em 2027, logo após o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal – STF do RE 574706 (Tema 69), no caso que ficou conhecido como a “Tese do Século”. Importante salientar que o STF havia estipulado que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois na visão do órgão, o tributo não se abarca ao patrimônio do contribuinte e, portanto, e não evidencia receita, porém consiste em comum ingresso no caixa e que tem como direção os cofres públicos.
Desde então, o ICMS passou a ser omitido da base de cálculo do PIS e da Cofins, e começou a se discutir se esse mesmo ICMS poderia ser incluído no cálculo dos créditos das contribuições.
Em 24 de setembro de 2021, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou um parecer explicando que era favorável o ICMS ser incluído no cálculo dos créditos de PIS e Cofins.
Havia então uma divergência de informações entre os contribuintes e as autoridades fiscais e, agora, essa IN da Receita Federal surge para resolver esse impasse.
Notícias Técnicas
Prazo se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro
O INSS paga, mensalmente, 40.431.862 benefícios previdenciários e assistenciais. Sendo 6.244.106 assistenciais, e 34.187.756 previdenciários
Em todo país, 2.681 unidades postais estão habilitadas para receber o documento médico
Segundo o secretário do Ministério da Fazenda, integração entre os entes federativos no novo sistema exigirá mudança de cultura
Notícias Empresariais
Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
O leilão da folha do INSS vem sendo feito desde 2009, com validade por cinco anos
O presente acordo tem por objeto a adoção do sistema de banco de horas, nos termos do artigo 59, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e da Medida Provisória nº 905/2019
A rescisão do contrato de trabalho é um tema central nas relações trabalhistas, pois envolve o encerramento formal da relação entre o empregado e o empregador
A rescisão do contrato de trabalho é um tema central nas relações trabalhistas, pois envolve o encerramento formal da relação entre o empregado e o empregador
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs