Até lá, o contribuinte ainda tem a chance de quitar com vantagens as dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50 milhões por processo
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IMPORTANTE NOTÍCIA para quem espera o 14º salário do INSS
Os aposentados e pensionistas que aguardam a liberação do 14º salário precisam ficar cientes quanto ao andamento da proposta
Já faz um bom tempo que os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), esperam pelo pagamento do 14º salário. A noticia é sempre a mesma, o 14º salário parece que vai sair, os segurados se empolgam e no final algo de errado acaba acontecendo e inviabilizando o pagamento do benefício.
Com tantas notícias sobre o 14º salário que no final das contas querem dizer o mesmo, hoje nós vamos entender quais são as possibilidades do benefício ser pago este ano, e se realmente o benefício pode sair em algum momento.Quem pode receber o 14º salário
Conforme determina o Projeto de Lei, todos os segurados que recebem algum dos seguintes benefícios terá direito ao 14º salário:
- Aposentadoria;
- Pensão por morte;
- Auxílio-doença;
- Auxílio-acidente;
- Auxílio-reclusão.
No caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC), mesmo que seja pago pelo INSS, o mesmo se trata de um programa social, logo, por ser um programa social, o BPC não paga 13º salário e consequentemente não pagará o 14º salário.
14º salário vai sair em 2023?
O 14º salário aos segurados do INSS ainda é um Projeto de Lei (PL) que tramita na Câmara dos Deputados e sendo bem direto, ainda não há qualquer previsão para o benefício ser aprovado em 2023 ou mesmo se vai ser aprovado em algum momento.
É importante lembrar que o 14º salário foi uma proposta que surgiu durante o período de pandemia em 2020 e 2021 e pedia o pagamento de um salário extra para os aposentados e pensionistas do INSS, para reduzir os impactos financeiros daquele período.
Contudo, sem aprovação nos respectivos anos, em 2022 o tema passou a ser tratado como uma espécie de pagamento retroativo, pois, muitos dos segurados ainda estavam enfrentando impactos financeiros do período de pandemia.
Afinal, durante o período de isolamento, onde muitas pessoas ficaram em casa e sem renda, somente os segurados estavam recebendo e acabaram se endividando para ajudar a família naquele momento.
Porém, a proposta que chegou bem próxima de ser aprovada em 2022 acabou tendo um desfecho muito desanimador para os segurados. Afinal, o texto foi tirado de pauta pela Mesa diretora da Câmara e designado para aprovação de uma Comissão Especial.
Ao fazer essa manobra, todos os avanços do Projeto de Lei que instituí o pagamento do 14º salário foram zerados e o texto agora deve ser julgado do absoluto zero por uma Comissão Especial que nada mais é do que as mesmas Comissões que já haviam votado e mais novas Comissões.
Dessa forma, para 2023 o texto acabou perdendo toda sua força e desde agosto de 2022 não há qualquer novo avanço na Câmara dos Deputados, ou mesmo a definição da Comissão Especial.
Além disso, estamos em um novo governo, onde, as propostas que podem avançar neste ano, são as propostas condizentes com o novo governo, o que deixa praticamente nula a chance de uma liberação do 14º salário do INSS em algum momento.
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