Até 2020, a sustentação oral era a única possibilidade de apresentar os argumentos de defesa antes da análise do conselheiro relator do processo
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MEI de todo o país já podem emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica no padrão nacional
Segundo resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, a partir do próximo mês de abril todos os MEI que prestarem serviços para pessoas jurídicas deverão emitir nota com esse padrão
Autor: Fernando OlivanFonte: Fenacon / Agência SebraeLink: https://fenacon.org.br/noticias/mei-de-todo-o-pais-ja-podem-emitir-nota-fiscal-de-servico-eletronica-no-padrao-nacional/?utm_smid=10343854-1-1
Segundo resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, a partir do próximo mês de abril todos os MEI que prestarem serviços para pessoas jurídicas deverão emitir nota com esse padrão
Um evento, nesta quarta-feira (18), marcou a emissão simbólica da primeira Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de Padrão Nacional por um Microempreendedor Individual localizado em um município não conveniado à plataforma. Essa etapa representa uma importante evolução dos emissores nacionais que já estavam disponíveis. A partir de agora, qualquer MEI prestador de serviços no país, independente do convênio do seu respectivo município, já pode emitir suas NFS-e dentro do padrão nacional.
Com o apoio do Sebrae, um MEI prestador de serviços de Brasília/DF que tem como atividade principal a edição de periódicos, foi o responsável pela emissão. Atualmente, a NFS-e conta com a adesão de 180 municípios, sendo 18 capitais, o que corresponde a aproximadamente 50% do volume total de Notas Fiscais de Serviço emitidas no país. A partir de abril deste ano, segundo Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022, todos os MEI do país que prestarem serviços para pessoas jurídicas deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviço no padrão nacional.
Participam do projeto o Sebrae, a Receita Federal do Brasil (RFB), a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o Serpro e diversas entidades e associações que representam os municípios e os prestadores de serviço.
Mais informações sobre o projeto poderão ser acessadas pelo portal www.gov.br/nfse
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