O Governo Federal publicou, hoje (25), a Medida Provisória 1271/2024 que estabelece alíquota zero, até 31 de março de 2025, do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos importados por pessoas físicas no âmbito do Regime de Tributação Simplificada – RTS, até o limite de US$ 10.000,00
Área do Cliente
Notícia
Pensão alimentícia: como funciona e quais são as obrigações do responsável
Entenda como funciona a pensão alimentícia, quem pode recorrer a este direito e quais são as obrigações dos responsáveis.
A pensão alimentícia é uma obrigação legal que permite que uma pessoa (geralmente, o pai ou o mãe) proporcione uma quantia financeira mensal para outra pessoa (um filho ou um ex-cônjuge), destinada a garantir suas necessidades básicas, como alimentação, saúde, educação e moradia.
A pensão alimentícia é estabelecida em casos de divórcio ou separação, mas também pode ser decretada em outras situações, como a morte do provedor principal de renda da família ou incapacidade física ou mental de uma das partes.
O objetivo da pensão alimentícia é proteger os direitos dos dependentes e garantir que eles tenham um padrão de vida adequado.
Quem tem direito a receber pensão alimentícia?
Muitas dúvidas sobre o tema não são esclarecidas. Uma das mais frequentes é sobre quais podem ser os beneficiários deste direito.
São eles:
- filhos menores de 18 anos;
- filhos com até 24 anos que estão na faculdade ou curso técnico (ou até mesmo curso pré-vestibular) e não têm condições financeiras para arcar os estudos;
- ex cônjuge, desde que se comprove a necessidade, e a pensão não será infinita, apenas por tempo determinado;
- gestantes que não recebem auxílio do genitor para custos da gravidez, como exames e consultas médicas, por exemplo, podendo, então, solicitar a pensão alimentícia.
Valores
Os valores a serem pagos em uma pensão alimentícia varia de caso para caso. São analisados os custos de vida de quem irá receber a pensão até o momento em que o direito é solicitado.
Ou seja, se está em questão um filho menor de idade que sempre estudou em escola particular, está fazendo curso de inglês e fazia pelo menos uma viagem por ano, todas essas questões precisam ser levadas em consideração no momento de determinar o valor a ser pago/recebido.
Quais são as obrigações dos responsáveis por pagar a pensão alimentícia?
As obrigações dos responsáveis por pagar pensão alimentícia incluem o pagamento de quantias fixadas em acordo ou decisão judicial para o sustento e manutenção de filhos, cônjuges ou outros dependentes.
Essas obrigações são muito importantes, pois a pensão alimentícia é uma forma de garantir que as necessidades básicas de alimentação, saúde e educação dos dependentes sejam atendidas.
Além disso, os responsáveis também são obrigados a garantir o pagamento de despesas extras, como escola, roupas e medicamentos, sempre que necessário. É importante que os responsáveis cumpram essas obrigações de forma regular e pontual, evitando atrasos e cobranças judiciais.
Notícias Técnicas
Propostas devem tratar de implementação de negócios ligados ao Drex. Projetos precisam prever atendimento à LGPD, ao sigilo bancário e às demais normas aplicáveis. BC publicou recentemente normas que regulam o processo
O dia 27 de outubro é instituído como Dia Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População Negra e de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes
Há várias situações e pode ser necessário obter comprovante de contribuições
Não conseguiu acompanhar o programa ao vivo? Clique no link que está na matéria e assista na íntegra à LiveBC sobre o assunto
Notícias Empresariais
O feriado do Dia do Servidor Público será no dia 31/10
Veja como conferir a Inscrição Estadual e o que muda na prática para os MEIs
Inclusão de seu nome em sistema interno violou garantia de proteção de dados pessoais
315 mil residências seguem sem energia após o forte temporal que atingiu a Região Metropolitana de São Paulo.
Muitas pessoas acabam ficando na dúvida se existe alguma forma de pedir demissão e ainda sim receber o seguro-desemprego
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs