Com uma comunicação clara e contratos bem definidos, é possível evitar esses problemas e proteger sua reputação profissional
Área do Cliente
Notícia
Dia do Trabalho Doméstico enfatiza necessidade de formalização e direitos para empregados domésticos
73,87% dos trabalhadores dessa categoria atuam de forma informal
Dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio Avançada (PNAD) do IBGE referente ao primeiro trimestre de 2023 (janeiro, fevereiro e março) revelam que o Brasil conta com 5.698.000 empregados domésticos, sendo 1.489.000 deles formalizados (26,13%), enquanto 4.208.000 estão na informalidade (73,87%). Esse setor é predominantemente composto por mulheres (93%), sendo 70% delas negras e com baixa escolaridade. E a comemoração do Dia do Trabalho Doméstico em 22 de julho ressalta a importância de promover estímulos à formalização e garantir direitos para essa categoria profissional.
Em junho deste ano, celebrou-se o décimo aniversário da Lei Complementar 150 de 01/06/2015, que concedeu mais direitos às empregadas domésticas. Aqueles empregadores que não cumprem as obrigações trabalhistas podem enfrentar complicações, como ações trabalhistas e problemas com a Receita Federal e a fiscalização do Ministério do Trabalho e Previdência. No entanto, é necessário haver incentivos no setor tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores.
Estímulo à formalidade
O especialista em Emprego Doméstico e FGTS no Brasil, Mario Avelino, destaca que existem dois Projetos de Lei que buscam estimular a formalidade e melhorar as condições do emprego doméstico, mas que estão parados no Congresso Nacional. Um deles é o Projeto de Lei PL 1766/2019, que pede o retorno da Dedução do INSS do empregador na Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda, reduzindo o custo do empregador doméstico. Esse projeto já foi aprovado no Senado Federal e aguarda votação na Câmara dos Deputados Federais desde dezembro de 2019.
O outro é o Projeto de Lei PL 8681/2017, que recria o REDOM (Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos), oferecendo um refinanciamento das dívidas do INSS do empregador doméstico. Este projeto está parado na Câmara dos Deputados Federais desde 2017. A proposta sugere que o empregador doméstico possa quitar suas dívidas, inclusive aquelas inscritas na Dívida Ativa da União, em até 120 meses, com isenção total da multa por atraso e redução dos juros de mora.
Avelino ressalta que o REDOM foi criado em 2015 pela Lei Complementar 150/2015, que regulamenta o emprego doméstico, mas foi boicotado na época pela Receita Federal.
Abono do Pis
Em junho, mesmo mês em que se comemorou os 10 anos da Lei das Domésticas, o Instituto Doméstica Legal apresentou uma sugestão de projeto de lei na Câmara dos Deputados e no Senado para que as empregadas domésticas tivessem direito ao Abono do PIS. Na Câmara, o projeto se tornou o Projeto de Lei PL 2902/2023 e no Senado, o Projeto de Lei Complementar PLP nº 147 de 2023. Ambos estão em tramitação.
"A fim de alcançar efetivamente a igualdade de direitos para os empregados domésticos, só falta o Abono do PIS, que é o pagamento anual pelo governo de um salário mínimo para os trabalhadores que receberam até dois salários mínimos no ano anterior", afirma Avelino. Ele acrescenta que o Instituto Doméstica Legal propôs a criação da Contribuição do PIS do Empregador Doméstico, com alíquota de 0,65% sobre o salário pago à empregada, para viabilizar o pagamento do Abono do PIS.
O especialista também acredita que ainda em 2023, o Congresso Nacional e o presidente Lula irão aprovar e sancionar o Abono do PIS em Lei, de forma que, a partir de 2024, os empregados domésticos possam começar a receber esse benefício.
Notícias Técnicas
CTPS Digital vai trazer descrição correta sobre cargo do trabalhador
Beneficiários que estão sem inscrição no CadÚnico e os que não fazem atualização há 48 meses precisam comparecer ao Cras da sua região para retificar as informações
Encaminhamentos da proposta de modernização da certificação digital vem sendo debatidos desde 2023
Quem teve o benefício bloqueado por não estar inscritos no CadÚnico deve ligar para a Central 135 do INSS para saber como proceder
Notícias Empresariais
Com dívidas que somam R$ 515 milhões, empresários podem aproveitar o programa de regularização tributária da PGFN, disponível no portal Regularize, para garantir condições facilitadas de pagamento
A CLT não prevê a possibilidade de pagamento parcelado das verbas trabalhistas. Entenda
O Governo Federal publicou, hoje (25), a Medida Provisória 1271/2024 que estabelece alíquota zero, até 31 de março de 2025, do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos importados por pessoas físicas no âmbito do Regime de Tributação Simplificada – RTS, até o limite de US$ 10.000,00
Juíza considerou Estatuto do Idoso e destacou necessidade de amparo à mãe da trabalhadora
O feriado do Dia do Servidor Público será no dia 31/10
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.