Sites, plataformas de vídeo e redes sociais divulgam informação equivocada sobre ação determinada em portaria dos ministérios do Desenvolvimento Social, Previdência e do instituto
Área do Cliente
Notícia
Tipos De Empresa ME: Conheça As Categorias Disponíveis
Para entender os tipos de empresa ME, primeiro é importante esclarecer que a definição de ME (Microempresa) está relacionada ao porte do negócio
Se você está em busca dos tipos de empresa ME, chegou ao lugar certo. Ao longo deste artigo, vamos entender alguns conceitos e siglas relacionados às microempresas, tanto do ponto de vista do porte quanto da natureza jurídica.
Afinal, quais são os tipos de empresas ME, como são divididas as categorias, quais os limites de faturamento?
Se você tem dúvidas como essas, siga a leitura e domine o assunto.
- Quais os tipos de empresa ME?
- 1. MEI (Microempreendedor Individual)
- 2. Empresário Individual
- 3. Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
- 4. Sociedade Limitada
- Quais os outros tipos de empresa além de ME?
- Como migrar de ME para outro tipo de empresa?
- Como migrar de MEI para ME?
Quais os tipos de empresa ME?
Para entender os tipos de empresa ME, primeiro é importante esclarecer que a definição de ME (Microempresa) está relacionada ao porte do negócio.
Para fins tributários, uma ME, conforme a Lei Complementar 123/2006, pode faturar até R$ 360 mil por ano.
Alguns órgãos, como o IBGE, estabelecem ainda que uma ME pode empregar no máximo 19 pessoas na indústria e 9 no comércio/serviço.
Trata-se, portanto, de uma classificação relacionada ao tamanho.
A seguir, confira os principais tipos de empresa ME:
1. MEI (Microempreendedor Individual)
O MEI, embora possa faturar apenas R$ 81 mil por ano, também é uma ME e faz parte do Simples Nacional.
Como obedece a regras próprias, não pode, pelas leis atuais, contratar mais de um funcionário.
2. Empresário Individual
Uma Microempresa (porte empresarial) também pode ser do tipo Empresário Individual (natureza jurídica).
A natureza jurídica, diferentemente do porte, não implica em tamanho de faturamento: seu objetivo é estabelecer as regras societárias da pessoa jurídica.
Vale destacar que o Empresário Individual tem responsabilidade ilimitada, ou seja, não há separação entre o patrimônio jurídico e o patrimônio pessoal do empresário.
3. Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
Entre os tipos de empresa ME cabe também a Sociedade Limitada Unipessoal, natureza jurídica criada pela Lei da Liberdade Econômica.
Assim com o Empresário Individual, a SLU é destinada a quem empreende sem sócios, mas com uma diferença importante.
Aqui o patrimônio pessoal do empresário não se mistura com o da empresa, o que garante segurança jurídica em casos de insolvência do negócio.
4. Sociedade Limitada
Uma empresa ME pode ser ainda uma Sociedade Limitada — natureza jurídica mais adotada no Brasil.
A Sociedade Limitada (pessoa jurídica com dois ou mais sócios) podem ser constituídas de diferentes maneiras, sendo a mais comum a sociedade empresária.
Desde que integralizado o capital social, os sócios têm responsabilidade limitada, ou seja, os bens pessoais não podem ser penhorados para pagar eventuais dívidas empresariais.
Quais os outros tipos de empresa além de ME?
Além dos tipos de empresas ME, existem outras classificações que variam de acordo com o porte do negócio, tipo jurídico e regime de tributação.
Quanto ao porte, temos:
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões por ano
- Empresa de Médio Porte: faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 300 milhões por ano (classificação BNDES)
- Empresa de Grande Porte: faturamento acima de R$ 300 milhões (classificação BNDES).
Cabe mencionar que as classificações de porte podem variar conforme a metodologia adotada por outros órgãos, como IBGE e Anvisa.
Quanto ao regime tributário (método usado pelo governo para cobrar impostos), a ME pode optar por:
- Simples Nacional: engloba tanto os tipos de empresas ME quanto EPPs
- Lucro Presumido: atende todas as empresas, exceto as obrigadas a optar pelo Lucro Real
- Lucro Real: regime tributário obrigatório para determinados setores, como o bancário.
Como migrar de ME para outro tipo de empresa?
Como vimos, há diferentes tipos de empresas ME e você pode fazer alterações mesmo que seu faturamento não exceda os R$ 360 mil por ano.
Você pode mudar, por exemplo, de natureza jurídica, visando resguardar o seu patrimônio, ou de regime fiscal como parte de uma estratégia de planejamento tributário.
Caso queira migrar de ME para EPP devido à necessidade de ampliar o limite de receita, os passos a serem seguidos são:
- Acesso à Redesim e emissão do DBE referente à alteração do porte empresarial
- Acesso à Junta Comercial para solicitar a alteração
- Formulário de alteração e envio de documentos
- Pagamento das taxas relacionadas ao serviço.
Para evitar equívocos, a dica é contratar um profissional contábil para ajudar no processo de migração desde o início.
Como migrar de MEI para ME?
Caso sua empresa seja MEI e você deseja migrar para ME, as etapas a serem cumpridas são:
- Comunicação do desenquadramento do SIMEI (é preciso informar o motivo marcando as opções disponíveis)
- Informar a mudança à Junta Comercial de posse do formulário de desenquadramento e contrato social da ME
- Atualizar os dados cadastrais na prefeitura.
Os trâmites burocráticos podem mudar conforme região, mas isso é algo com o qual você não precisa se preocupar.
A Contabilix transforma seu MEI em ME gratuitamente e 100% pela internet.
Notícias Técnicas
Prazo se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro
O INSS paga, mensalmente, 40.431.862 benefícios previdenciários e assistenciais. Sendo 6.244.106 assistenciais, e 34.187.756 previdenciários
Em todo país, 2.681 unidades postais estão habilitadas para receber o documento médico
Segundo o secretário do Ministério da Fazenda, integração entre os entes federativos no novo sistema exigirá mudança de cultura
Notícias Empresariais
Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
O leilão da folha do INSS vem sendo feito desde 2009, com validade por cinco anos
O presente acordo tem por objeto a adoção do sistema de banco de horas, nos termos do artigo 59, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e da Medida Provisória nº 905/2019
A rescisão do contrato de trabalho é um tema central nas relações trabalhistas, pois envolve o encerramento formal da relação entre o empregado e o empregador
A rescisão do contrato de trabalho é um tema central nas relações trabalhistas, pois envolve o encerramento formal da relação entre o empregado e o empregador
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs