Sites, plataformas de vídeo e redes sociais divulgam informação equivocada sobre ação determinada em portaria dos ministérios do Desenvolvimento Social, Previdência e do instituto
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INSS: Julgamento de recurso sobre ‘revisão da vida toda’ foi suspenso pelo STF
O caso foi julgado em dezembro do ano passado no STF, mas o INSS recorreu
Um adiamento para análise mais detalhada, solicitado pelo ministro Cristiano Zanin, interrompeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a deliberação sobre um recurso relativo à decisão referente à “revisão da vida toda” no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A prática da “revisão da vida toda” no âmbito do INSS envolve a recálculo da média dos salários para efeitos de aposentadoria, abrangendo todas as remunerações do trabalhador, incluindo aquelas anteriores a julho de 1994, período em que foi implantado o Plano Real.
Essa abordagem, na prática, tem o potencial de modificar substancialmente os montantes dos benefícios concedidos a inúmeros aposentados e pensionistas.
Embora o caso tenha sido objeto de análise em dezembro do ano anterior no STF, o INSS interpôs recurso.
Na sexta-feira (11), teve início a análise do recurso. O ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo parecer do caso, emitiu seu voto, propondo uma concessão parcial ao pedido, por meio da aplicação da chamada modulação de efeitos. Essa medida visa estabelecer como a decisão será aplicada.
O ministro sugeriu que a interpretação do tribunal acerca da “revisão da vida toda” não tenha impacto sobre benefícios previdenciários que já tenham sido encerrados; parcelas que tenham sido quitadas e já tenham sido pagas, em casos nos quais as decisões judiciais não podem mais ser contestadas.
Ainda não há uma data definida para a continuação do processo de julgamento.
Quem tem direito à revisão?
Só tem direito à revisão da vida toda quem:
- Recebe benefício do INSS há menos de 10 anos, ou seja, a partir de abril/2013.
- Fez contribuições previdenciárias antes de julho/1994.
- Entrou na regra de aposentadoria anterior à Reforma Previdenciária de novembro/2019.
As pessoas que estão fora desses requisitos não podem solicitar a realização da revisão, já que não se enquadram nos requisitos
Notícias Técnicas
Prazo se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro
O INSS paga, mensalmente, 40.431.862 benefícios previdenciários e assistenciais. Sendo 6.244.106 assistenciais, e 34.187.756 previdenciários
Em todo país, 2.681 unidades postais estão habilitadas para receber o documento médico
Segundo o secretário do Ministério da Fazenda, integração entre os entes federativos no novo sistema exigirá mudança de cultura
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Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
O leilão da folha do INSS vem sendo feito desde 2009, com validade por cinco anos
O presente acordo tem por objeto a adoção do sistema de banco de horas, nos termos do artigo 59, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e da Medida Provisória nº 905/2019
A rescisão do contrato de trabalho é um tema central nas relações trabalhistas, pois envolve o encerramento formal da relação entre o empregado e o empregador
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
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Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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