Até lá, o contribuinte ainda tem a chance de quitar com vantagens as dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50 milhões por processo
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15 milhões de brasileiros precisam de assinatura no Gov.br para renegociar dívidas
A terceira fase do Desenrola Brasil foi iniciada em setembro, concentrando-se na renegociação de dívidas para indivíduos com renda de até dois salários mínimos.
O governo federal está apostando no programa de renegociação de dívidas denominado "Desenrola" como um catalisador para a expansão da identificação biométrica dos cidadãos brasileiros por meio da plataforma Gov.br.
A terceira fase do programa "Desenrola Brasil" foi iniciada em setembro, concentrando-se na renegociação de dívidas para indivíduos com renda de até dois salários mínimos ou aqueles registrados no Cadastro Único com dívidas negativas de até R$ 5 mil. Uma condição indispensável para participar é a posse de uma assinatura de nível prata ou ouro na plataforma Gov.br.
Isso significa que aproximadamente 15 milhões de brasileiros no público-alvo devem realizar uma atualização em seu tipo de assinatura ou, em alguns casos, adotar o Gov.br pela primeira vez. A Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão almeja integrar pelo menos parte desse contingente aos 72 milhões já beneficiados com contas prata ou ouro, desfrutando de recursos de biometria e acesso a informações bancárias.
Segundo o secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas, estima-se que cerca de 32 milhões de pessoas estejam aptas a participar do programa, entretanto, desafiadoramente, 44% desse total permanecem no nível bronze e precisam elevar seu status para prata.
Mascarenhas enfatizou que o programa de renegociação de dívidas também alcança uma parcela da população que ainda não utiliza o Gov.br. Ele destacou a preocupação com os aproximadamente 10% de brasileiros que não têm acesso à plataforma, comprometendo seus direitos, e ressaltou os esforços em andamento para melhorar a acessibilidade e a qualidade dos serviços.
Com informações Agência Brasil
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