Até lá, o contribuinte ainda tem a chance de quitar com vantagens as dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50 milhões por processo
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Notícia
Últimos dois meses do ano são o melhor período para as empresas realizarem planejamento tributário
Novembro e dezembro constituem o melhor período para as empresas brasileiras escolherem qual será o regime de recolhimento de impostos para o ano seguinte.
Novembro e dezembro representam o momento estratégico para as empresas no Brasil decidirem seu regime de recolhimento de impostos para o próximo ano. Essa fase é crucial para revisar estratégias, considerando os números dos últimos 12 meses, projeções para o próximo ano, o cenário de mercado e o plano de negócios para 2024.
Existem três regimes tributários principais: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. A escolha do regime depende da atividade, tamanho e operações da empresa, sendo aconselhável a consulta a um profissional capacitado.
Principais vantagens e desvantagens dos regimes
Simples Nacional:
Vantajoso para empresas com faturamento até R$ 300 mil mensais.
Simples na teoria, mas riscos práticos de pagamento excessivo.
Lucro Presumido:
Vantajoso se o lucro for superior à base de presunção estabelecida pela lei.
Análise comparativa crucial com PIS e Cofins.
Lucro Real:
Regime mais complexo, mas alíquotas de PIS e Cofins não cumulativas.
Reforma Tributária e o Fator R:
Durante a tramitação da reforma tributária, empreendedores devem considerar os impactos.
Desconhecimento do Fator R, dispositivo de redução de impostos para empresas do Simples Nacional.
Fator R e benefícios:
O Fator R, em vigor desde a Lei Complementar nº 155/2016, reduz significativamente a carga de tributos para empresas do Anexo V.
Empresas beneficiadas atuam em segmentos como engenharia, desenvolvimento de software, psicologia, e outras ligadas a trabalhos intelectuais.
Planejamento Tributário com Fator R
Empresários devem analisar se vale a pena utilizar o Fator R, considerando a situação da empresa, regime tributário e faturamento.
O uso do benefício pode resultar em reduções significativas, até R$ 30 mil.
Calculando o Fator R
O valor da folha de pagamento dos últimos 12 meses é dividido pela receita no mesmo período.
Resultado igual ou superior a 28% tributa no Anexo III, dispensando os impostos do Anexo V].
Uso Estratégico do Fator R
Empresários devem avaliar o Fator R desde os estágios iniciais da empresa, sem um período específico para cadastramento.
Planejamento tributário ao abrir o CNPJ é fundamental para evitar custos elevados de folha de pagamento.
Em resumo, a escolha do regime tributário e o entendimento do Fator R exigem análises cuidadosas para otimizar a carga tributária e garantir benefícios fiscais.
Notícias Técnicas
A PEC está em discussão no Legislativo há quase 20 anos
O e-commerce, que movimentou R$ 185,7 bilhões no ano passado, é apontado como principal responsável por esse crescimento
Manoel Procópio Júnior, da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, participou de audiência pública no Senado nesta terça-feira (15/10)
O empregador alegou que as patologias do profissional são de natureza degenerativa, sem relação com o trabalho
Notícias Empresariais
O CNPJ como conhecemos, somente com números vai acabar
Programa oferece redução de até 100% em multas e juros, além de parcelamento em até 120 vezes para dívidas tributárias em contencioso administrativo.
Receita Federal e PIX: O que o MEI precisa saber
Distribuir dividendos, reinvestir na empresa através do aumento de capital e formar reservas são estratégias complementares.
Contribuintes inadimplentes ainda têm a chance de quitar suas pendências e permanecer no regime, afirma especialista.
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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