Até lá, o contribuinte ainda tem a chance de quitar com vantagens as dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50 milhões por processo
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Novo teto de juros para consignado do INSS trará impacto para aposentados e pensionistas mais pobres
A taxa máxima de juros do crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS atinge 1,76% ao mês, marcando uma mudança significativa nas condições de empréstimo.
A partir de 26 de janeiro, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) experimentarão uma significativa redução nos juros do crédito consignado, com o limite fixado em 1,76% ao mês, proporcionando alívio financeiro para essa parcela da população. Além disso, a taxa de juros do cartão de crédito consignado será ajustada para 2,61% ao mês, oferecendo condições mais favoráveis aos beneficiários.
Essa redução foi impulsionada por um corte de 0,5 ponto percentual na Taxa Selic, que diminuiu de 12,25% para 11,75% ao ano. A medida, formalizada através da Resolução do Ministério da Previdência Social nº 1.361, foi publicada no Diário Oficial da União CNPS/MPS em 12 de janeiro, promovendo transparência e informação aos cidadãos.
É relevante ressaltar que o teto anterior, fixado em 1,80% ao mês, estava em vigor desde dezembro do ano passado, tornando essa mudança uma atualização significativa nas condições de empréstimo para os beneficiários do INSS.
Contudo, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) levanta preocupações, alegando que essa redução pode ter impactos negativos, especialmente para os beneficiários mais vulneráveis, como os de idade avançada e baixa renda. A Febraban destaca que as sucessivas reduções no teto de juros podem prejudicar a população que necessita de crédito em condições mais acessíveis.
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