Documento tem o objetivo de orientar entes federativos e as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) que ainda não viabilizaram o efetivo ingresso de servidores públicos como participantes nos planos de benefícios
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Previdência Social e Assembleia Legislativa de Roraima assinam protocolo de intenções para expandir serviços do INSS
Em Boa Vista, atendimento aos segurados também será realizado na sede do parlamento estadual
O Ministério da Previdência Social e a Assembleia Legislativa de Roraima assinaram, nesta sexta-feira (1), um protocolo de intenções para expandir a oferta de serviços do INSS. A parceria foi celebrada pelo ministro Carlos Lupi e o presidente do parlamento, deputado Soldado Sampaio, ao longo de audiência pública, em Boa Vista, que reuniu mais de 400 participantes.
Com a proposta, os mais de 60 mil segurados passarão a contar, nos próximos meses, com um novo espaço para atendimento, na capital, que será estruturado e administrado pelo parlamento estadual. Entre as opções disponibilizadas, o requerimento e a manutenção de benefícios previdenciários e assistenciais, além do fornecimento de extratos do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de simulação de tempo de contribuição.
Destacando as emendas do deputado federal Albuquerque para aquisição de três PREVMóveis, que somam R$ 1,2 milhões, o ministro Carlos Lupi abordou a importância da integração com o legislativo e a sociedade civil para potencializar a evolução da Previdência.
“O maior programa social contínuo do mundo evolui com apoio do Assembleia e está, a cada dia, mais próximo e humanizado. Em Roraima, os segurados contarão com suporte ainda mais qualificado”, disse, ao projetar debates sobre a legislação no Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS).
“A garantia da cidadania representa um pilar da nossa gestão. Trabalhamos para dar direito a quem tem direito. É uma obrigação do Estado e seguiremos lutando em cada parte do Brasil”, completou.
O deputado Soldado Sampaio mencionou a presença dos trabalhadores e aposentados no diálogo permanente promovido pelo parlamento, como no aprimoramento da previdência estadual.
“O debate sobre direitos fundamentais, como a aposentadoria, é importante na casa do povo. Estaremos, cada vez mais, fortalecendo esse contato”, explicou, com a indicação de interiorizar o atendimento.
“Os avanços da Previdência contam com nosso apoio. Vamos contribuir para reduzir o prazo para acesso aos benefícios em até 30 dias”, acrescentou.
O evento contou com as presenças de parlamentares, incluindo o senador Chico Rodrigues e os deputados federais Albuquerque, Helena Lima e Defensor Stélio Dener; do chefe da Casa Civil do governo do estado, Flamarion Portela, que representou o governador Antonio Denarium; do gerente-executivo do INSS em Roraima, Gelbson Braga, e de representantes do judiciário, de sindicatos e do terceiro setor.
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