O objetivo é desarticular esquema, capitaneado por um escritório de contabilidade, de venda de créditos fraudulentos para quitação de dívidas com a União.
Área do Cliente
Notícia
Câmara aprova reconhecimento a empresa que contratar mulheres com câncer de mama
Criação do programa Empresa Rosa prevê medidas como trabalho remoto e jornada flexível para funcionárias com a doença
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o programa Empresa Rosa para incentivar a contratação e a reinserção de mulheres no mercado de trabalho que foram diagnosticadas, estão em tratamento ou em período de aguardo de remissão do câncer de mama. A proposta foi aprovada em Plenário nesta terça-feira (5) e será enviada ao Senado.
De autoria da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), o Projeto de Lei 5608/23 contou com o parecer favorável da deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), que considerou sem amparo financeiro e orçamentário trecho sobre a possível concessão de incentivos fiscais às empresas participantes.
De acordo com o projeto aprovado, o programa pretende conscientizar as empresas sobre a importância da inclusão e da reinserção das mulheres com essa doença no mercado de trabalho.
Assim, as empresas participantes deverão garantir a essas mulheres:
- igualdade de oportunidades e de tratamento;
- condições de trabalho adequadas às suas necessidades, inclusive em relação à jornada de trabalho;
- condições de saúde e segurança no trabalho;
- oportunidades de qualificação e desenvolvimento profissional;
- ações de conscientização e sensibilização sobre o câncer de mama; e
- processo de seleção e contratação que não as discrimine.
Regime de trabalho
A fim de efetivar as ações a favor das mulheres com câncer de mama ou em período de remissão, a empresa participante do programa deve adotar medidas como trabalho remoto, horários flexíveis de trabalho, jornada de trabalho reduzida ou garantia de estabilidade no emprego.
Adicionalmente, poderá adotar iniciativas como não discriminação no emprego por motivos de saúde e apoio psicológico e social, além de incentivos para novas contratações de trabalhadoras com essa condição.
Todas essas medidas não poderão implicar redução de remuneração.
Selo Rosa
A empresa participante do Programa Empresa Rosa poderá ser certificada com o Selo Rosa, de validade de dois anos, a ser concedido por uma comissão composta por representantes do governo, do setor privado e da sociedade civil.
A empresa que receber o selo poderá usá-lo em sua publicidade e terá acesso a programas de capacitação e orientação para a contratação e a reinserção de mulheres com câncer de mama no mercado de trabalho.
No entanto, o Selo Rosa poderá ser revogado em caso de descumprimento da legislação trabalhista durante o período de concessão.
Para ser elegível ao Selo Rosa, a empresa deve ter mais de dez empregados; possuir uma política de contratação, manutenção e reinserção de mulheres com câncer de mama; apresentar relatório anual de atividades sobre o tema; e cumprir os requisitos estabelecidos no regulamento do Selo Rosa.
Informações
Caberá ao Poder Executivo indicar formalmente a fonte de obtenção de informações sobre o câncer de mama para a empresa participante a fim de fortalecer as recomendações do Ministério da Saúde quanto à prevenção, ao diagnóstico precoce e ao rastreamento da doença.
Edição – Pierre Triboli
Notícias Técnicas
Estão sendo comtempladas 264 mil restituições de contribuintes, entre prioritários e não prioritários; o valor total do crédito é de R$ 700 milhões
Nos nove primeiros meses de 2024, o recolhimento chegou a R$ 1,934 trilhão, informa a Secretaria da Receita Federal do Brasil
INSS iniciou a liberação automática de auxílio-doença concedido pela Justiça, em parceria com o CNJ
Os benefícios são conquistas históricas dos trabalhadores e serão preservados
Notícias Empresariais
Entregas estão previstas em todo o estado até o fim do ano
Esta transformação digital das empresas está longe de ser completa, alcançando mais a parte operacional, porém, deixando de fora fases mais complexas como o diagnóstico fiscal
Este artigo explora as possibilidades de redução de dívida através de transações tributárias.
Herdeiros e sucessores não integram a categoria representada pela entidade sindical.
Para 3ª Turma, diferença salarial é grave o suficiente para justificar o rompimento do contrato
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs