O contribuinte ainda terá chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, por processo
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Desenrola Brasil: programa de renegociação de dívidas para pessoas físicas acaba na próxima semana
Vale reforçar que o programa é diferente do Desenrola para Pequenos Negócios, que começou nesta segunda-feira (13).
O Programa Desenrola Brasil, do governo federal, voltado para a renegociação de dívidas das pessoas físicas da Faixa 1 da modalidade (com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no CadÚnico), chega ao fim na próxima segunda-feira, dia 20 de maio.
O Desenrola Brasil já beneficiou 14,75 milhões de pessoas até a última semana, renegociando R$ 51,7 bilhões em dívidas, segundo dados do Ministério da Fazenda.
Essa etapa do Desenrola engloba dívidas dos brasileiros da Faixa 1 que tenham sido negativadas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022 e não podem ultrapassar o valor atualizado de R$ 20 mil cada (valor de cada dívida antes dos descontos do Desenrola).
Assim, os interessados que se encaixem nos requisitos dessa etapa do Desenrola podem aderir ao programa até o dia 20.
O Desenrola permite que os brasileiros com dívidas tenham acesso a renegociação das contas pendentes com descontos de, em média, 83% sobre o valor devido. Em algumas situações, segundo o ministério, o abatimento pode ultrapassar 96% do valor devido. Os pagamentos podem ser feitos à vista ou parcelados, sem entrada e com até 60 meses para pagar.
Vale reforçar que o Desenrola Brasil é diferente do Desenrola Pequenos Negócios, que iniciou nesta segunda-feira (13) e oferece a oportunidade para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte renegociarem suas dívidas com instituições financeiras.
Na versão para Pequenos Negócios, empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e dívidas inadimplentes há mais de 90 dias podem se beneficiar, independentemente do valor da dívida ou tempo de atraso. O programa oferece condições especiais de renegociação, com condições favoráveis à oferta de melhores descontos, prazos e juros.
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