O objetivo é desarticular esquema, capitaneado por um escritório de contabilidade, de venda de créditos fraudulentos para quitação de dívidas com a União.
Área do Cliente
Notícia
Haddad deve propor a Lula limite de 2,5% para alta de gasto em saúde e educação
Fazenda também analisa possíveis alterações nas regras de alguns benefícios previdenciários, entre os quais o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), que passaria a ser desvinculado do salário mínimo
O Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad (PT), deve apresentar em breve ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) uma proposta de mudança nas atuais regras orçamentárias para as áreas de saúde e educação, em uma tentativa de atrelar o crescimento dessas despesas à lógica vigente no arcabouço fiscal – que limita o conjunto de gastos federais a uma alta real de 2,5% ao ano.
Segundo reportagem publicada, nesta terça-feira (11), pelo jornal Folha de S.Paulo, a ideia da equipe econômica é a de que o crescimento real dos pisos de saúde e educação seja limitada aos mesmos 2,5% estipulados no marco fiscal.
A Fazenda também analisa possíveis alterações nas regras de alguns benefícios previdenciários, entre os quais o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), que passaria a ser desvinculado do salário mínimo.
As medidas vêm sendo elaboradas pelos ministérios da Fazenda, de Haddad, e do Planejamento e Orçamento, de Simone Tebet (MDB). A própria ministra já defendeu recentemente a desvinculação do salário mínimo de algumas das maiores despesas do governo, como o piso das aposentadorias e pensões, abono salarial, seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os temas são sensíveis ao PT, e as propostas foram criticadas pela presidente nacional do partido, Gleisi Hoffmann (PR).
O governo Lula vem sendo pressionado a apresentar medidas de ajuste fiscal pelo lado das despesas, o que ainda não ocorreu e é apontado como ponto fraco do arcabouço fiscal. Até o momento, após 1 ano e meio de gestão petista, o Executivo focou na busca por mais recentes para equilibrar as contas.
Atualmente, os pisos de saúde e educação, que estão previstos na Constituição, crescem de forma mais acelerada do que os demais. O piso da saúde corresponde a 15% da Receita Corrente Líquida (RCL). O da educação representa 18% da Receita Líquida de Impostos (RLI). Com o governo buscando mais receitas, a tendência é a de que os mínimos de saúde e educação cresçam mais do que outras despesas.
Se nenhuma mudança for feita, especialistas estimam que o espaço para as demais despesas seja totalmente consumido até o fim da década – o que comprometeria o próprio arcabouço fiscal.
De acordo com informações da Folha, o Tesouro Nacional sugeriu, em um relatório, a mudança dos pisos, buscando maior alinhamento ao arcabouço fiscal. O órgão também estuda uma possível alteração no cálculo da RCL para desacelerar a alta das despesas, excluindo as receitas extraordinárias dessas contas.
Apesar da intenção de apresentar a proposta a Lula, Haddad e Tebet sabem das dificuldades para que o governo do PT acolha integralmente as mudanças, especialmente por causa da ligação histórica do partido – e da esquerda, em geral – com as bandeiras da saúde e da educação. Lula costuma dizer que os investimentos nessas duas áreas não podem ser considerados gastos.
Segundo relatório do Tesouro, divulgado em abril, a flexibilização dos pisos pode significar a liberação de até R$ 131 bilhões para outros gastos de custeio e investimentos até 2033.
Notícias Técnicas
Estão sendo comtempladas 264 mil restituições de contribuintes, entre prioritários e não prioritários; o valor total do crédito é de R$ 700 milhões
Nos nove primeiros meses de 2024, o recolhimento chegou a R$ 1,934 trilhão, informa a Secretaria da Receita Federal do Brasil
INSS iniciou a liberação automática de auxílio-doença concedido pela Justiça, em parceria com o CNJ
Os benefícios são conquistas históricas dos trabalhadores e serão preservados
Notícias Empresariais
Entregas estão previstas em todo o estado até o fim do ano
Esta transformação digital das empresas está longe de ser completa, alcançando mais a parte operacional, porém, deixando de fora fases mais complexas como o diagnóstico fiscal
Este artigo explora as possibilidades de redução de dívida através de transações tributárias.
Herdeiros e sucessores não integram a categoria representada pela entidade sindical.
Para 3ª Turma, diferença salarial é grave o suficiente para justificar o rompimento do contrato
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs