O objetivo é desarticular esquema, capitaneado por um escritório de contabilidade, de venda de créditos fraudulentos para quitação de dívidas com a União.
Área do Cliente
Notícia
Modelo operacional do IBS e da CBS pode reduzir alíquota de referência em até 3 pontos percentuais, afirma Appy
Vinculação do pagamento do tributo ao documento fiscal e à liquidação financeira da transação ajudará a reduzir fraudes, sonegação e inadimplência, disse secretário
A vinculação do pagamento do tributo ao documento fiscal e à liquidação financeira da transação comercial poderá ter um impacto de até três pontos percentuais na definição da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previstos na Reforma Tributária do consumo. A CBS e o IBS compõem o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, instituído pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023, que promove a nova tributação. A explicação foi dada pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, em evento realizado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), em São Paulo, na sexta-feira (7/6).
Essa vinculação, de acordo com o previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta os novos tributos e foi enviado ao Congresso Nacional em abril, é conhecida como split payment, método de pagamento em que, na liquidação financeira da transação, o valor do tributo e o da operação em si são segregados automaticamente. A CBS e o IBS, nesse caso, passarão a ser recolhidos no momento do pagamento ao fornecedor.
Hiato de conformidade
Além de garantir o crédito ao adquirente do produto ou serviço, o split payment, segundo projeções do Ministério da Fazenda, terá papel relevante na queda da fraude, da sonegação e da inadimplência – que compõem o chamado hiato de conformidade, a diferença entre o que deveria ser recolhido e o que de fato vai para os cofres públicos – e, por consequência, no aumento da arrecadação. A estimativa do Ministério da Fazenda, segundo Bernard Appy, é de uma redução de até três pontos perceituais na alíquota da CBS e do IBS em razão do fechamento das possibilidades de fraude, sonegação e inadimplência, beneficiando toda a sociedade.
O desenho do split payment está em andamento sob a condução do Ministério da Fazenda e com a participação, entre outros atores, do Banco Central e dos fiscos federal, estaduais e municipais. O desevolvimento terá três etapas: vinculação do débito a cada operação com nota fiscal; vinculação da nota fiscal à transação de pagamento; adição de tecnologia inteligente para acesso ao sistema e verificação do respectivo crédito utilizado para pagamento parcial do tributo e segregação na liquidação financeira da transação somente da diferença em aberto.
Garantia de crédito
“Por que o crédito vinculado ao pagamento? Porque nós temos um problema muito sério no Brasil de nota fria”, afirmou Appy. “Isso já é um problema hoje, com geração de um crédito falso de ICMS sobre mercadoria. Imaginemos num modelo em que serviço passa a dar crédito. O crédito vinculado ao pagamento vai reduzir muito a fraude.”
Ao explicar a importância do split payment como parte desse modelo, Appy reforçou: “No momento em que ocorre a liquidação financeira da operação, a parcela correpondente ao imposto daquela operação será segregada e recolhida à administração tributária.” Segundo o secretário, isso significa a garantia de crédito para o adquirente do produto ou serviço.
Contribuições
A Abrasca, que congrega cerca de 500 empresas, entregou ao secretário um conjunto de contribuições relacionadas à regulamentação da Reforma Tributária do consumo, entre as quais se detacam temas como o próprio split payment, créditos, desoneração de exportações e investimentos e contencioso adminstrativo. O diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), Daniel Loria, chamou atenção para o senso de urgência que está sendo conferido à regulamentação da Reforma Tributária do consumo no âmbito do Governo Federal e do Congresso Nacional. Ele observou que a Câmara avança em ritmo acelerado nas discussões ambientadas em dois Grupos de Trabalho (GTs), dedicados ao PLP 68/2024 e ao PLP 108/2024, que trata, entre outros temas, do Comitê Gestor do IBS e foi enviado pelo Executivo ao Parlamento no início desta semana.
“O presidente Arthur Lira, em mais de uma oportunidade, falou que quer levar a matéria à votação antes do recesso, que começa no dia 18. De fato, é muito pertinente recebermos as contribuições de vocês hoje, porque pecisamos fazer a reflexão em torno do texto, avaliar o que é necessário aperfeiçoar.” Sobre as sugestões apresentadas pela Abrasca – e as contribuições do setor privado em geral –, Appy salientou: “Boas políticas públicas se constroem com diálogo.”
Notícias Técnicas
Estão sendo comtempladas 264 mil restituições de contribuintes, entre prioritários e não prioritários; o valor total do crédito é de R$ 700 milhões
Nos nove primeiros meses de 2024, o recolhimento chegou a R$ 1,934 trilhão, informa a Secretaria da Receita Federal do Brasil
INSS iniciou a liberação automática de auxílio-doença concedido pela Justiça, em parceria com o CNJ
Os benefícios são conquistas históricas dos trabalhadores e serão preservados
Notícias Empresariais
Entregas estão previstas em todo o estado até o fim do ano
Esta transformação digital das empresas está longe de ser completa, alcançando mais a parte operacional, porém, deixando de fora fases mais complexas como o diagnóstico fiscal
Este artigo explora as possibilidades de redução de dívida através de transações tributárias.
Herdeiros e sucessores não integram a categoria representada pela entidade sindical.
Para 3ª Turma, diferença salarial é grave o suficiente para justificar o rompimento do contrato
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs