O contribuinte ainda terá chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, por processo
Área do Cliente
Notícia
ECF 2024: confira os principais motivos de divergências na escrituração e evite multas
A ECF 2024 deve ser entregue até 31 de julho; saiba como evitar penalidades.
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma das principais obrigações acessórias que compõem o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) .
Este arquivo digital tem como objetivo transmitir informações fiscais e financeiras das empresas, além de cruzar dados contábeis e fiscais relacionados à apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) . Em 2024, o prazo para entrega vai até 31 de julho.
Composta por 17 blocos de preenchimento, a ECF também realiza uma espécie de conferência de outras obrigações acessórias, por meio do cruzamento de informações enviadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e na Escrituração Contábil Digital (ECD) .
Segundo o Coordenador de Impostos da IOB, Daniel de Paula, com o cruzamento desses dados, o Fisco pode verificar se não há divergências nas informações e valores apresentados pelas empresas.
Para garantir a correta transmissão da ECF, os contadores devem prestar atenção aos blocos específicos de preenchimento conforme o regime de tributação da empresa.
Além disso, é fundamental que as informações da ECF estejam alinhadas com outras obrigações acessórias entregues anteriormente, evitando inconsistências e penalidades.
O especialista destaca quatro pontos críticos na transmissão da ECF:
- Mudança de contador no meio do período: quando um cliente troca de contador entre a entrega da ECD e ECF, o novo profissional deve recuperar na ECF as informações declaradas pelo contador anterior. Os saldos finais das contas contábeis no arquivo do primeiro contador devem corresponder aos saldos iniciais no arquivo do atual contador;
- Compensação e restituição de tributos: em casos de compensação ou pedido de restituição de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou pagamento indevido, os valores devem ser consistentes com os apresentados no Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP);
- Pessoa jurídica inativa por alguns meses: o conceito de inatividade é anual. Assim, a entrega de uma DCTF inativa em janeiro e uma DCTF normal em agosto obriga a entrega da ECF para todo o período;
- Ações judiciais contra a Fazenda Pública: no caso de ações judiciais definitivas (transitadas em julgado) relacionadas ao IRPJ e CSLL, os valores apurados devem ser informados na ECF e na DCTF, nos registros específicos (M315, M365 ou M415).
Penalidades por atraso ou incorreções na ECF
O não cumprimento do prazo de entrega da ECF ou a apresentação com erros ou omissões pode resultar em multas significativas. As penalidades variam conforme o regime de tributação da empresa.
Para empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou imunes e isentas, a multa pode ser de até 5% sobre o valor da operação, limitada a 1% da receita bruta no período. Para empresas no Lucro Real, a multa pode chegar a 3%, não sendo inferior a R$ 100,00 por valor omitido, inexato ou incorreto.
Daniel de Paula enfatiza que "o valor das multas por atraso ou não entrega da ECF são significativamente altas e variam conforme o regime de tributação da empresa.” Fique atento ao prazo e evite complicações com o Fisco.
Notícias Técnicas
A cobrança da CSLL se tornou exigível a partir de 2007 com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e é alvo de controvérsia entre senadores
Propostas devem tratar de implementação de negócios ligados ao Drex. Projetos precisam prever atendimento à LGPD, ao sigilo bancário e às demais normas aplicáveis. BC publicou recentemente normas que regulam o processo.
Parceria do instituto com o CNJ permite maior agilidade na concessão de auxílios por incapacidade
Especialista em IVA, a consultora do BID Melina Rocha participou da elaboração do texto original da reforma tributária. Em entrevista ao DC, ela aborda pontos do modelo que têm gerado grandes preocupações na classe empresarial
Notícias Empresariais
Presidente Lula anunciou a nova linha do Pronampe que atenderá a região metropolitana de São Paulo
O assunto de hoje são as farmácias optantes do Simples Nacional, e com certeza você já ouviu falar sobre o trabalho que pode ser feito com essas empresas, a recuperação de créditos tributários
Uma será voltada para investimento, com limite de R$ 300 mil, e outra para capital de giro, com limite de R$ 100 mil
O encontro abordou a necessidade de qualificação profissional e novas tecnologias para atender à crescente demanda da construção civil
O CNPJ como conhecemos, somente com números vai acabar
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs
O caso aconteceu em Gedling, Nottinghamshire, na Inglaterra