Até lá, o contribuinte ainda tem a chance de quitar com vantagens as dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50 milhões por processo
Área do Cliente
Notícia
Reforma tributária: veículos elétricos permanecem tributados e armas ficam de fora
Mesmo diante de controvérsias, a reforma tributária segue com a tributação de veículos elétricos, enquanto caminhões são mantidos fora da lista para proteger a cadeia produtiva.
Apesar das discussões acaloradas em torno da inclusão de veículos elétricos na lista de produtos sujeitos ao imposto seletivo, parte essencial da reforma tributária, o relator do PL, Reginaldo Lopes (PT-MG), não isentou a categoria do tributo. O imposto seletivo foi introduzido com o objetivo de desestimular o consumo de produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, destacando-se como uma medida central da reforma, por isso a inclusão de veículos elétricos, que diminuem a poluição por exemplo, não faria sentido, segundo especialistas.
Contrariamente, os caminhões não foram incluídos na lista de produtos sujeitos ao imposto seletivo. Fontes indicam que essa decisão se baseia na relevância dos caminhões para a cadeia produtiva nacional. A inclusão dessa categoria poderia resultar em um aumento significativo nos preços de uma variedade de produtos, devido ao impacto direto nos custos de transporte e logística.
Abrangência do Imposto do Pecado
Além dos veículos elétricos, o chamado "imposto do pecado" incidirá sobre uma gama de produtos e serviços, incluindo concursos de prognósticos, como loterias, apostas e sorteios, bem como "fantasy games", onde os participantes simulam equipes esportivas e competem com base em resultados reais. Outros itens na lista abrangem aeronaves, embarcações, cigarros e bebidas alcoólicas.
Exclusão das armas do Imposto Seletivo
Apesar das pressões para incluir armas na lista de produtos sujeitos ao imposto seletivo, essa categoria foi mantida de fora. A decisão gerou controvérsia, pois muitos defendem que as armas também representam um risco significativo para a saúde pública e segurança.
A manutenção dos veículos elétricos na lista de produtos sujeitos ao imposto seletivo reflete a complexidade das decisões políticas e econômicas envolvidas na reforma tributária. A exclusão dos caminhões, por sua vez, demonstra uma consideração estratégica para evitar impactos negativos na economia.
Notícias Técnicas
A PEC está em discussão no Legislativo há quase 20 anos
O e-commerce, que movimentou R$ 185,7 bilhões no ano passado, é apontado como principal responsável por esse crescimento
Manoel Procópio Júnior, da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, participou de audiência pública no Senado nesta terça-feira (15/10)
O empregador alegou que as patologias do profissional são de natureza degenerativa, sem relação com o trabalho
Notícias Empresariais
O CNPJ como conhecemos, somente com números vai acabar
Programa oferece redução de até 100% em multas e juros, além de parcelamento em até 120 vezes para dívidas tributárias em contencioso administrativo.
Receita Federal e PIX: O que o MEI precisa saber
Distribuir dividendos, reinvestir na empresa através do aumento de capital e formar reservas são estratégias complementares.
Contribuintes inadimplentes ainda têm a chance de quitar suas pendências e permanecer no regime, afirma especialista.
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs
O caso aconteceu em Gedling, Nottinghamshire, na Inglaterra
Em Taubaté, aposentado foi abordado em casa por uma suposta entrega de mercadoria. Para fazer a devolução do produto, o golpista pediu que fizesse biometria facial 'por questão de segurança'