Medida permite ao cadastrado solicitar e receber os benefícios previdenciários e assistenciais em nome do titular
Área do Cliente
Notícia
Dia do Trabalho Doméstico: INSS esclarece quais são os direitos previdenciários da categoria
Celebrada em 22 de julho, a data é comemorada internacionalmente há 95 anos frisando sempre a luta de condições de trabalho mais justas
Durante muitos anos no Brasil os trabalhadores domésticos não tinham garantias e nem direitos trabalhistas reconhecidos. Foi em abril de 2013, com a aprovação da Emenda Constitucional nº72, conhecida como PEC das Domésticas, que a categoria passou a ter direitos e em 2015, com a Lei Complementar 150, aconteceram ainda mais regulamentações. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostras por Domicílio (Pnad), em dezembro de 2023 no Brasil, 6,08 milhões de pessoas tinham a carteira assinada na categoria empregado doméstico em sua maioria mulheres com média de idade de 49 anos.
Mas uma coisa que poucos sabem é que o empregado doméstico não se limita apenas as empregadas domésticas e faxineiras. O trabalho doméstico é todo aquele realizado no ambiente residencial, prestado por alguém maior de 18 anos, à uma pessoa ou a uma família, e engloba: caseiros (as), cozinheiros (as), jardineiros (as), faxineiros (as), motoristas, governantas, vigias, babás e cuidadores (de idosos e de pessoas com deficiências), que trabalham por mais de dois dias na semana, em local que não exerça finalidade lucrativa.
Embora exerçam atividades parecidas, diaristas e empregados domésticos se enquadram em categorias distintas dentro da Previdência Social. Essa distinção acontece conforme o vínculo com o empregador. Diaristas são definidas como profissionais que exercem atividade esporádica e, por isso, não possuem vínculo de emprego com quem presta serviços. Já o empregado ou empregada doméstica é caracterizado por trabalhar de maneira contínua, três ou mais vezes por semana para o mesmo empregador. Essa diferença vai impactar na forma de contribuir para a Previdência Social.
Para ter direito aos benefícios do INSS, a diarista deve recolher suas contribuições como contribuinte individual, seja registrando uma pessoa jurídica (MEI) ou emitindo as Guias de Pagamento Social (GPS), por meio do Meu INSS. Nesse último caso, o recolhimento pode ser no valor de 11% do salário mínimo (código 1163, para recolhimento mensal) ou utilizando a alíquota de 20% sobre valores que podem superem R$ 1.412,00. Já no caso da empregada doméstica, o recolhimento das contribuições previdenciárias é de responsabilidade do empregador, que deve efetuar o pagamento através do e-Social.
Desde que se encontrem na qualidade de segurado, diaristas e empregados domésticos têm direito a praticamente os mesmos benefícios do INSS. Dentre eles a aposentadoria, o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), o salário-maternidade e o salário-família. Os dependentes desses segurados têm direito à pensão por morte e ao auxílio-reclusão. Já no caso do auxílio-acidente a diarista não tem direito a esse benefício por se enquadrar como contribuinte individual.
Como emitir a Guias de Pagamento Social (GPS)
- Entre no Meu INSS;
- Clique em “Emitir Guia de Pagamento (GPS)”;
- Você será direcionado para uma página da Receita Federal do Brasil (Sistema de Acréscimos Legais), onde é necessário preencher os dados solicitados – Categoria e NIT/PIS/PASEP – e selecionar “Não sou um robô”;
- Complete as informações solicitadas e emita a GPS.
Texto: Kimberlly Safraide - Estagiária, com supervisão de Marcos Varjão - ACS SR Sul
Notícias Técnicas
Um deslize no gerenciamento de notas fiscais pode resultar em multas para os clientes e comprometer a credibilidade do escritório de contabilidade
Novo sistema do INSS permite liberação de auxílio por incapacidade e aposentadoria em minutos, agilizando processos judiciais e integrando tribunais regionais ao sistema automatizado
A decisão visa preservar a dignidade e a subsistência do devedor.
Médica tinha jornada de 20h como celetista, mas recebia horas de plantão como PJ
Notícias Empresariais
Em análise na Câmara, o projeto de lei promete corrigir brechas no sistema tributário, oferecendo previsibilidade e maior equilíbrio fiscal.
Especialista trabalhista esclarece como funcionam as regras dos benefícios trabalhistas no Brasil e alerta empregados e empregadores sobre o uso indevido.
Sindicato pedia extensão do benefício a todos os trabalhadores pais
Veja proposta elaborada pelo TST, Ministério Público do Trabalho e um grupo de trabalho da USP para alterar as NRs.
Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs