Até lá, o contribuinte ainda tem a chance de quitar com vantagens as dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50 milhões por processo
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Agenda tributária julho 2024: confira as obrigações que devem ser entregues até hoje (31)
Descubra as obrigações tributárias que vencem nesta quarta-feira e evite penalidades.
Manter-se atualizado com a agenda tributária é vital para contadores, empresas e pessoas físicas, pois oferece uma série de benefícios significativos. Esta prática não só facilita o planejamento financeiro como também é crucial para a gestão eficiente dos compromissos fiscais. A atenção à agenda tributária garante que todas as obrigações sejam cumpridas dentro dos prazos, evitando multas e outras penalidades.
Pensando nisso, o Portal Contábeis preparou uma lista detalhada das principais obrigações tributárias com vencimento até 3 de julho de 2024. Esta lista é essencial para todos que desejam manter suas responsabilidades fiscais em dia:
Vencimento |
Obrigação |
Descrição |
31/07/2024 |
Contribuição Adicional – SENAI |
20% sobre a contribuição normal de 1% devida ao SENA), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados |
31/07/2024 |
Contribuição Sindical |
Junho/2024 |
31/07/2024 |
CSLL Mensal |
Junho/2024 |
31/07/2024 |
CSLL Trimestral |
1ª quota ou quota única da CSLL relativa ao 2º trimestre/2024 |
31/07/2024 |
DCTFWeb – Aferição de Obras |
Transmissão no último dia útil do mês |
31/07/2024 |
Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) – Eventos Especiais |
Junho/2024 |
31/07/2024 |
Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) |
Junho/2024 |
31/07/2024 |
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)- Eventos Especiais |
Junho/2024 |
31/07/2024 |
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) |
Junho/2024 |
31/07/2024 |
Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) Eventos Especiais |
Junho/2024 |
31/07/2024 |
Declaração País-a-País |
Ano calendário de 2023 |
31/07/2024 |
Declaração País-a-País Situações Especiais |
Janeiro a Abril/2024 |
31/07/2024 |
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) Eventos Especiais |
Junho/2024 |
31/07/2024 |
DIRF – Eventos Especiais |
Junho/2024 |
31/07/2024 |
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) |
Ano calendário de 2023 |
31/07/2024 |
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) – Situações Especiais |
Janeiro a Abril/2024 |
31/07/2024 |
Escrituração Contábil Digital (ECD) Situações Especiais |
Junho/2024 |
31/07/2024 |
IRPF 2024 – 3ª Quota |
3ª quota- (DIRPF/2024) |
31/07/2024 |
IRPF Ganho de Capital |
Junho/2024 |
31/07/2024 |
IRPF Mensal (Carnê-Leão) |
Junho/2024 |
31/07/2024 |
IRPF Renda Variável |
Junho/2024 |
31/07/2024 |
IRPJ Mensal |
Junho/2024 |
31/07/2024 |
IRPJ Trimestral |
1ª quota ou quota única do IRPJ relativo ao 2º trimestre/2024 |
31/07/2024 |
IRPJ Renda Variável |
Junho/2024 |
31/07/2024 |
IRPJ Simples Nacional – Ganho de Capital |
Junho/2024 |
31/07/2024 |
||
31/07/2024 |
IRRF |
Junho/2024 |
31/07/2024 |
PAES – (REFIS II) |
Junho/2024 |
31/07/2024 |
PAEX (REFIS III) |
Junho/2024 |
31/07/2024 |
Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09) |
Junho/2024 |
31/07/2024 |
Parcelamento de Débitos do Simples Nacional |
Junho/2024 |
31/07/2024 |
PRT |
Junho/2024 |
31/07/2024 |
Previdência Social Parcela do PAES |
Junho/2024 |
31/07/2024 |
PERT |
Junho/2024 |
31/07/2024 |
PERT-SN |
Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional |
31/07/2024 |
PERT-SN (MEI) |
Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual |
31/07/2024 |
REFIS |
Junho/2024 |
31/07/2024 |
Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças |
Período de 01 a 15/07/2024 |
Notícias Técnicas
A PEC está em discussão no Legislativo há quase 20 anos
O e-commerce, que movimentou R$ 185,7 bilhões no ano passado, é apontado como principal responsável por esse crescimento
Manoel Procópio Júnior, da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, participou de audiência pública no Senado nesta terça-feira (15/10)
O empregador alegou que as patologias do profissional são de natureza degenerativa, sem relação com o trabalho
Notícias Empresariais
O CNPJ como conhecemos, somente com números vai acabar
Programa oferece redução de até 100% em multas e juros, além de parcelamento em até 120 vezes para dívidas tributárias em contencioso administrativo.
Receita Federal e PIX: O que o MEI precisa saber
Distribuir dividendos, reinvestir na empresa através do aumento de capital e formar reservas são estratégias complementares.
Contribuintes inadimplentes ainda têm a chance de quitar suas pendências e permanecer no regime, afirma especialista.
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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