Sites, plataformas de vídeo e redes sociais divulgam informação equivocada sobre ação determinada em portaria dos ministérios do Desenvolvimento Social, Previdência e do instituto
Área do Cliente
Notícia
Fazenda detalha características dos regimes diferenciados e específicos em audiência pública no Senado
‘O sistema atual é complexo, caótico; a Reforma Tributária está aqui para simplificar’, destacou o diretor da SERT/MF, Daniel Loria
As particularidades dos regimes diferenciados e específicos no âmbito da Reforma Tributária foram detalhadas pelo diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda (SERT/MF), Daniel Loria, nesta terça-feira (24/9), em audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.
“Uma coisa é o regime diferenciado, em que há um favorecimento por parte da Constituição; outra coisa é o regime específico, que requer regras próprias de tributação, não necessariamente favorecidas. Aí entra um pouco da decisão política”, apontou o diretor.
Os segmentos enquadrados na fatia de “regimes diferenciados”, portanto, contarão com impostos mais baixos. “Regime diferenciado é redutor de alíquota”, reforçou. Já os itens enquadrados nos regimes específicos serão aqueles com regras próprias de tributação, mas não necessariamente com tributação reduzida.
“Fizemos um trabalho técnico no Ministério da Fazenda quando enviamos o PLP 68/24. A cada item que estava na Constituição a gente se debruçou, criou um grupo técnico, chamou outros ministérios, os setores, para realmente identificar as operações dentro de cada setor que goza de uma alíquota reduzida ou regime específico”, relembrou Loria.
“O sistema tributário brasileiro atual é complexo, é caótico, ninguém nega isso, é consenso. A reforma está aqui para simplificar”, destacou. Ele detalhou que a reforma foi construída sob os pilares da concessão de crédito integral em todas as aquisições de insumos; a desoneração completa dos bens de capital; desoneração das exportações; isonomia entre importações e vendas locais; o mínimo de obrigações acessórias e o mínimo possível de alíquotas e tratamentos diferenciados.
Diferenciados
O PLP 68/24 traz, entre os regimes diferenciados, um grupo de 18 profissões regulamentadas fiscalizadas por conselhos que contarão com redução das alíquotas em 30%. Já entre as operações com redução de 60% estão, por exemplo, medicamentos; dispositivos médicos; dispositivos de acessibilidade; produtos in natura; insumos agropecuários e aquícolas; produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais; atividades desportivas, entre outras.
Os regimes diferenciados com alíquota reduzida a zero englobam, entre outros, produtos de cuidados básicos à saúde menstrual e serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos. Alguns segmentos contemplados com redução, em geral, de 60% da alíquota poderão contar com alíquota zero, no caso de compras públicas, como nas operações envolvendo dispositivos médicos, dispositivos de acessibilidade e medicamentos. Além disso, determinados dispositivos e medicamentos terão suas alíquotas reduzidas a zero, independentemente de quem os adquira.
Específicos
Já os regimes específicos englobam 12 atividades: combustíveis; serviços financeiros; planos de assistência à saúde; concursos de prognósticos; bens imóveis; cooperativas; bares e restaurantes; hotelaria e parques de diversão e temáticos; transporte coletivo de passageiros; agências de viagens e de turismo; Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs); além de tratados internacionais.
“Por que chamamos de diferenciados, de um lado, e específicos, do outro? Os específicos nasceram para aqueles setores que não se encaixam muito bem como uma atividade produtiva ‘normal’, vamos dizer assim, para o qual o IVA foi pensado”, explicou Daniel Loria. Ao exemplificar essas peculiaridades, ele citou, entre outros, os serviços financeiros (que às vezes são remunerados com tarifa e comissão, mas em outras vezes são remunerados pela margem nas operações, os spreads) e os planos de saúde (que atuam como intermediários na relação entre contratante e prestador de saúde).
Audiência
A audiência pública contou com participações de representantes de entidades de diversos setores, como a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde); Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), entre outros.
Confira material da SERT/MF sobre regimes diferenciados e específicos no âmbito da Reforma Tributária apresentado na audiência pública da CAE do Senado desta terça-feira.
Notícias Técnicas
Prazo se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro
O INSS paga, mensalmente, 40.431.862 benefícios previdenciários e assistenciais. Sendo 6.244.106 assistenciais, e 34.187.756 previdenciários
Em todo país, 2.681 unidades postais estão habilitadas para receber o documento médico
Segundo o secretário do Ministério da Fazenda, integração entre os entes federativos no novo sistema exigirá mudança de cultura
Notícias Empresariais
Segundo a Receita Federal, mais de 1,1 milhão de MEIs e 755 mil micro e pequenas empresas estão inadimplentes, somando R$ 26,7 milhões em dívidas
O leilão da folha do INSS vem sendo feito desde 2009, com validade por cinco anos
O presente acordo tem por objeto a adoção do sistema de banco de horas, nos termos do artigo 59, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e da Medida Provisória nº 905/2019
A rescisão do contrato de trabalho é um tema central nas relações trabalhistas, pois envolve o encerramento formal da relação entre o empregado e o empregador
A rescisão do contrato de trabalho é um tema central nas relações trabalhistas, pois envolve o encerramento formal da relação entre o empregado e o empregador
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs