O contribuinte ainda terá chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, por processo
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INPI modifica alguns dos procedimentos e requisitos relacionados à transferência de titularidade
O INPI publicou a Portaria nº 20, que modifica alguns dos procedimentos e requisitos relacionados à transferência de titularidade, alterações de nome e endereço, e à anotação de limitações ou ônus dos titulares de pedidos e patentes no Brasil
O INPI publicou a Portaria nº 20, que modifica alguns dos procedimentos e requisitos relacionados à transferência de titularidade, alterações de nome e endereço, e à anotação de limitações ou ônus dos titulares de pedidos e patentes no Brasil.
O time do Di Blasi, Parente & Associados, especializado em Direito de Propriedade intelectual listam as principais alterações divulgadas pela nova portaria, que entrarão em vigor a partir de 17 de outubro de 2024.
- Aceitação de Traduções Simples: Uma das mudanças mais notáveis é a aceitação de traduções simples para documentos estrangeiros. Não será mais necessário apresentar traduções juramentadas, o que simplifica o processo de submissão.
- Isenção de reconhecimento de firma e legalização ou apostilamento para documentos estrangeiros com assinatura eletrônica: Documentos estrangeiros assinados eletronicamente estão agora isentos de reconhecimento de firma, legalização consular ou apostilamento. No entanto, as certificações específicas para assinaturas digitais aceitas em documentos estrangeiros ainda não foram definidas e serão especificadas em uma portaria futura do INPI.
- Certificação de Documentos Nacionais: Para requerentes ou titulares de patentes no Brasil, os documentos de suporte para os procedimentos cobertos pela nova portaria podem ser assinados com assinaturas digitais certificadas pela ICP-Brasil.
- Averbação Pós-Concessão e Certificação: Quando uma averbação de cessão ou alteração de nome for permitida após a concessão da patente, o parecer de concessão será agora acompanhado por um Certificado de Registro. Essa mudança elimina a necessidade de solicitar correções ou republicação da Carta Patente no nome do novo titular.
- Novo Procedimento para Solicitação de Averbações: Procedimentos como a averbação de cessões e alterações de nome, que anteriormente podiam ser solicitados em um único pedido, agora devem ser apresentados separadamente. Além disso, ao solicitar a averbação de cessão, será necessário incluir a documentação que comprove os poderes dos representantes legais que assinam o documento de cessão.
Notícias Técnicas
A cobrança da CSLL se tornou exigível a partir de 2007 com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e é alvo de controvérsia entre senadores
Propostas devem tratar de implementação de negócios ligados ao Drex. Projetos precisam prever atendimento à LGPD, ao sigilo bancário e às demais normas aplicáveis. BC publicou recentemente normas que regulam o processo.
Parceria do instituto com o CNJ permite maior agilidade na concessão de auxílios por incapacidade
Especialista em IVA, a consultora do BID Melina Rocha participou da elaboração do texto original da reforma tributária. Em entrevista ao DC, ela aborda pontos do modelo que têm gerado grandes preocupações na classe empresarial
Notícias Empresariais
Presidente Lula anunciou a nova linha do Pronampe que atenderá a região metropolitana de São Paulo
O assunto de hoje são as farmácias optantes do Simples Nacional, e com certeza você já ouviu falar sobre o trabalho que pode ser feito com essas empresas, a recuperação de créditos tributários
Uma será voltada para investimento, com limite de R$ 300 mil, e outra para capital de giro, com limite de R$ 100 mil
O encontro abordou a necessidade de qualificação profissional e novas tecnologias para atender à crescente demanda da construção civil
O CNPJ como conhecemos, somente com números vai acabar
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs
O caso aconteceu em Gedling, Nottinghamshire, na Inglaterra