Até 2020, a sustentação oral era a única possibilidade de apresentar os argumentos de defesa antes da análise do conselheiro relator do processo
Área do Cliente
Notícia
RFB lança projeto Receita Soluciona para debater temas tributários
Programa criado para atender categorias econômicas e sindicais facilita a resolução de questões fiscais em um formato colaborativo e ágil.
Em iniciativa inédita, a Receita Federal do Brasil (RFB) anuncia o projeto Receita Soluciona, oficializado pela Portaria RFB nº 466, de 30 de setembro de 2024, destinado a estreitar a comunicação com as confederações nacionais de categorias econômicas, centrais sindicais e outras entidades de classe. O programa visa possibilitar uma solução conjunta de demandas tributárias e aduaneiras de relevância nacional, promovendo um ambiente de diálogo aberto e resolutivo.
Como participar do Receita Soluciona?
As entidades interessadas devem enviar um "Requerimento Receita Soluciona", disponível no Portal de Serviços da Receita Federal. Esse requerimento precisa conter:
- Resumo da demanda: breve descrição do problema tributário ou aduaneiro em questão.
- Indicação de áreas relacionadas: indicação das divisões da Receita Federal que se relacionam com o tema proposto.
- Proposta de solução: sugestão de encaminhamento para resolução da questão apresentada.
Estrutura das reuniões e funcionamento
A Receita Federal adaptará o formato das reuniões de acordo com a complexidade das demandas. Para questões mais simples, o atendimento poderá ser virtual ou até dispensado, enquanto demandas amplas e complexas poderão contar com encontros presenciais ou virtuais mais extensos, que funcionem como fóruns de diálogo, incluindo outras entidades e convidados especializados para aprofundar o debate.
Prazos para respostas e encaminhamentos
A Receita Federal se compromete a responder às demandas em até 90 dias a partir da data de recebimento do requerimento. Caso seja necessário redirecionar o assunto para uma área mais adequada, o trâmite será realizado em até 5 dias úteis, garantindo maior eficiência no atendimento.
Demandas excluídas do Receita Soluciona
O projeto exclui solicitações ligadas a trâmites processuais específicos, questões de constitucionalidade de leis ou tratados, pedidos de informação que possam ser atendidos via Lei de Acesso à Informação (LAI), demandas individuais de contribuintes e denúncias de qualquer natureza.
Comunicação exclusivamente digital
Todas as comunicações do Receita Soluciona serão feitas exclusivamente pelos canais digitais oficiais da Receita Federal, como a caixa postal eletrônica e processos digitais, garantindo transparência e segurança.
Objetivos do Receita Soluciona
Com o Receita Soluciona, a Receita Federal visa facilitar o diálogo direto com a sociedade civil organizada, promovendo o cumprimento das normas fiscais e a resolução rápida e colaborativa de questões tributárias.
A iniciativa representa um passo para fortalecer a conformidade e reduzir o tempo de resposta para questões complexas, consolidando o Receita Soluciona como uma ferramenta essencial de gestão colaborativa.
Notícias Técnicas
Programa criado para atender categorias econômicas e sindicais facilita a resolução de questões fiscais em um formato colaborativo e ágil.
A procura de informações sobre o desbloqueio do benefício assistencial, que é do Ministério do Desenvolvimento Social, lotou agências da Previdência no país. Ministro Lupi e presidente mobilizam servidores
As coisas não estão tão boas para quem necessita do benefício
Autarquia garante alguns benefícios para segurados que sofrem com a enfermidade
Notícias Empresariais
Novo sistema Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional utiliza interface amigável e intuitiva. Ação faz parte do processo de modernização da solução de acesso aos dados cadastrais da Receita Federal
Petição conjunta só é necessária no pedido inicial de homologação
Data limite para sindicatos, federações e confederações atualizarem dados é em dezembro; atualização é obrigatória para evitar o cancelamento do registro sindical
Quanto maior a complexidade e distinção, maiores os desafios e maior a remuneração.
Secretário do Ministério da Fazenda ressaltou que a reforma poderá favorecer a competitividade das cooperativas
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF