Notícias Técnicas
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Receita esclarece sobre créditos em importação
Os custos que as empresas têm com a armazenagem e transporte de matérias-primas adquiridas dentro do mercado interno geram direito a créditos do PIS e da Cofins.
2009/09/08 -
Não realizar exames médicos nos empregados pode gerar multas de até R$ 4 mil
A empresa que não cumprir as determinações da área de medicina do trabalho estarão sujeitas as penalidades previstas no artigo 201 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), que são multas que variam entre R$ 402,53 e R$ 4.025,33.
2009/09/08 -
Sócios não respondem por dívida de empresa
As dívidas fiscais da empresa só podem recair sobre o patrimônio dos sócios e administradores se ficar comprovado que eles patricaram atos ilegais.
2009/09/08 -
Imóvel alugado pode sofrer penhora
Pela lei, o único imóvel residencial da família é impenhorável.
2009/09/08 -
Audiência discute proposta de aumento da licença-maternidade
Atualmente, a licença-maternidade já pode ser estendida para seis meses, no caso das empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei 11.770/08.
2009/09/08