Notícias Técnicas
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Receita Federal esclarece sobre importação por conta e ordem de terceiros e benefícios fiscais próprios do adquirente
Solução de Consulta Cosit nº 223/2021
2021/12/30 -
Receita paga hoje lote residual de restituições do IRPF 2021
O pagamento será feito na conta informada na declaração
2021/12/30 -
Alteradas as regras para a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional
A partir de 01/01/2022, a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, sofrerá algumas alterações
2021/12/29 -
IRRF - Receita Federal esclarece sobre o abono pecuniário de férias e o terço constitucional
Solução de Consulta Cosit nº 209/2021
2021/12/29 -
ICMS: Ratificados Convênios 204, 208 a 210 e 212/2021
Ato Declaratório Confaz 37/2021
2021/12/29